Contribuinte poderá cancelar declaração do Imposto de Renda

A Receita Federal passa a permitir, a partir deste ano, o cancelamento da declaração do Imposto de Renda enviada de forma indevida. A nova opção está disponível para contribuintes com senha no Portal Gov.br nível prata ou ouro.

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A novidade foi anunciada pelo fisco em São Paulo, na abertura oficial do prazo para entregar o IR 2024. Neste ano, os contribuintes têm 78 dias, de 15 de março a 31 de maio para prestar contas.

Quem é obrigado a declarar e atrasa o envio, paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

Até as 12h desta sexta, meio milhão de contribuintes já haviam entregado o IR em todo o país.

Ricardo Roberto Mendes Ribeiro Júnior, supervisor regional do IR em São Paulo, afirma que a novidade é um avanço na relação da Receita com os contribuintes, mas deve ser usada com muito cuidado.

"Essa é uma ferramenta nova, ela vai facilitar a vida de um grande número de contribuintes que precisavam cancelar a declaração e tinham que fazer via processo. Era um pouco mais burocrático, e agora vem para facilitar a vida do contribuinte", diz.

O CANCELAMENTO PODERÁ SER FEITO NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

• - Declaração aguardando processamento
• - Declaração em malha de preenchimento
• - Em malha fiscal, sem notificação emitida
• - Em fila de restituição
• - Processada, com imposto a pagar ou a restituir, desde que não tenha notificações nem de malha nem de débito

Um dos exemplos citado é o caso no qual o contribuinte tem um filho que já trabalha, tem renda, mas é dependente deste contribuinte, que paga gastos com saúde e com educação, por exemplo. Se este filho entregar o IR, é possível cancelar o envio e o responsável poderá incluí-lo na sua declaração e deduzir os gastos, informando também a renda.

"Não é para qualquer caso. Erros na declaração continuam sendo resolvidos com retificação", diz Ribeiro Júnior.

QUANDO NÃO É POSSÍVEL CANCELAR A DECLARAÇÃO:

• - Declaração recepcionada pelo fisco
• - Em malha fina, com notificação de lançamentos
• - Em fila de restituição
• - Em fila de restituição com documento emitido por malha fina
• - Processa e já incluída no lote de pagamento
• - Com pagamento de restituição enviado ao banco

O cancelamento deve ser feito online ou pelo Meu Imposto de Renda, na opção "Cancelar a declaração". O contribuinte terá de informar o motivo do cancelamento. Se por apresentação indevida ou outro motivo.

Além disso, se era obrigado a entregar o IR e cancelou a declaração, poderá pagar multa, caso faça a prestação de contas após o fim do prazo de entrega. Segundo Ribeiro Júnior, não é possível cancelar declarações de anos anteriores e, a partir de agora, o cancelamento pode ser feito a qualquer momento.

CANCELAMENTO É DIFERENTE DE RETIFICAÇÃO - Dados informados errados na declaração ou IR que vai para a malha fina e precisa ser corrigido não deve ser cancelado. Neste caso, é preciso enviar uma declaração retificadora, corrigindo a falha.

A declaração retificadora leva o contribuinte para o fim da fila de restituição, mas tem a vantagem de tirá-lo da lista de cidadãos com pendências e evita multa.

A entrega da declaração do IR começou às 8h desta sexta. Também foi liberado o aplicativo Meu Imposto de Renda para tablet ou celular, atualizado para declarar o IR 2024, assim como a possibilidade de fazer a declaração online, pelo portal e-CAC, que é o Centro Virtual de Atendimento da Receita.

O PGD (Programa Gerador de Declaração), usado no computador, foi liberado na terça-feira (12), assim como a declaração pré-preenchida. O recurso que traz as informações já enviadas por fontes pagadoras, bancos e financeiras à Receita passa a exigir, a partir deste ano, conta ouro ou prata no portal gov.br.

Em 2023, era possível ter acesso aos dados pré-preenchidos com a conta bronze também. Clique aqui para saber como criar a conta e atingir o nível exigido.

QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2024? - É obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2024 o contribuinte que:

• - Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90, o que inclui salário, aposentadoria e pensão do INSS ou de órgãos públicos; em anos anteriores, o limite utilizado foi a partir de R$ 28.559,70
• - Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil
• - Obteve em qualquer mês ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de carro com valor maior do que o pago na compra
• - Teve isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias
• - Realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto (valores até R$ 20 mil são isentos)
• - Tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil
• - Obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 153.199,50
• - Quer compensar prejuízos da atividade rural de 2023 ou de anos anteriores
• - Passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2023 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro
• - Optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores
• - É titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira
• - Optar por atualizar bens e direitos no exterior pelo valor de mercado de dezembro de 2023, desde que pague 8% de ganho de capital

QUAIS OS VALORES DAS DEDUÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA?

• - Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)
• - Limite anual de despesa com educação: R$ 3.561,50
• - Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34
• - Não há limite de valores para despesas com saúde devidamente comprovadas
• - Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 no ano (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao 13º salário)

PRECISO DECLARAR. COMO FAÇO? - Caso você seja obrigado a declarar, escolha se vai preencher os dados pelo PGD, app Meu Imposto de Renda ou portal e-CAC.

Com o programa aberto, o contribuinte pode escolher se começa a declaração do zero ou importando os dados do ano anterior. Ele pode também optar pela declaração pré-preenchida, caso tenha conta ouro ou prata no portal gov.br.