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Pelo acordo firmado entre a Prefeitura de Maceió e a Braskem, pelo qual a empresa pagou R$ 1,7 bilhão, cabe ao município a responsabilidade pelas indenizações referentes ao desastre ambiental causado pela mineradora.
E a empresa ainda passa a ser proprietária dos imóveis que tiveram de ser desocupados pelos moradores.
É o que revela a jornalista Malu Gaspar, em sua coluna em “O Globo”:
“Um acordo fechado pela petroquímica Braskem com a prefeitura de Maceió em julho deste ano deu à empresa ‘quitação plena, rasa, geral, irrestrita, irrevogável e irretratável’ de quaisquer obrigações extras relacionadas à extração de sal-gema ou ao que a empresa chama de ‘evento geológico’.
Pelo documento ao qual tive acesso, a Braskem está pagando R$ 1,7 bilhão de reais até o final de 2024 para a prefeitura. Em troca, fica livre de qualquer nova indenização e também de cobranças de impostos territoriais sobre os imóveis dos bairros afetados – além de passar a ser a dona de todos os terrenos deixados pelos moradores dessas áreas.
‘O município declara que a reparação integral definida nesta cláusula abrange os custos com a realização de toda e qualquer ações, programas, projetos, políticas públicas e outras medidas, já executadas ou ainda a serem definidas ou implementadas pelo município em razão ou relacionada ao evento geológico’, diz a cláusula 3.1 do acordo.
Esse dispositivo vem sendo criticado não só por adversários políticos do prefeito João Henrique Caldas (PL), conhecido como JHC, como o senador Renan Caçheiros (MDB-AL) , mas também pela Defensoria Pública do estado.”
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