Caso da "desconvocação" da reserva técnica da PM pode ir para no Poder Legislativo

O governador Renan Filho afirmou nesta quinta-feira, 13, que está empenhado em manter os policiais militares, da reserva técnica de 2012, que foram "desconvocados" por terem mais de 30 anos de idade no ato da inscrição para o curso de formação de praças e oficiais. Renan classificou a lei como injusta. O governador falou sobre o assunto durante uma entrevista coletiva sobre a convocação dos 150 novos professores da rede estadual.

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“Aqui em Alagoas há uma lei que diz que o servidor só pode ser contratado para a Polícia Militar se ele tiver até 30 anos. Essa lei tem um quê de injusta. Porque? O cidadão faz concurso e passa, aí o estado demora a contratá-lo e ele não pode mais assumir o cargo”, criticou.

Segundo o governador, cerca de 150 novos policiais estão ameaçados de perder o emprego devido ao limite de idade. Renan Filho garantiu que, caso seja necessário deverá, acionar o Poder Legislativo para alterar a lei da Polícia Militar.

“Se precisar medida legislativa para alterar alguns posicionamentos, lógico não conversei ainda com a Assembleia Legislativa, mas se precisar vou fazê-lo, para que a gente coloque todos os policiais na rua fazendo segurança. A questão de dois ou três anos não será impeditivo aqui. Se for, eu vou trabalhar iremos fazer uma alteração na lei, que diz que o servidor tem que ter 30 anos na data do concurso, para que não penalize o cidadão”, declarou.

Ele disse ainda que está pessoalmente empenhado manter esse efetivo no serviço policial ostensivo, para manter o que classifica como avanços na segurança pública. “A contratação de novos profissionais é um caminho necessário para que a gente possa continuar combatendo a violência urbana em Alagoas”, afirmou o governador.

Ainda assim, Renan Filho alertou que a legislação rege as administrações públicas. “O governador não é absoluto, estamos num governo democrático, e por isso vamos precisar, sujeitos a lei imposta, que não foram feitas por mim, e sim pelo Poder Legislativo, fazer ver a todos os atores que nós mantenhamos a convocação deles”, concluiu.