Cancelamento de Mei: especialista em direito orienta quem está inadimplente

Com a notícia de que o governo federal irá notificar os microempreendedores que estão inadimplentes com os impostos mensais do Simples Nacional, muitas dúvidas surgem quanto a suspensão e o cancelamento do registro de Microempreendedor Individual, no Brasil. Para esclarecer alguns pontos, o professor de Direito da Estácio, Fábio Santos, adianta que é essencial que os empresários que saibam desses débitos, entrem em contato com urgência com um contador ou com a Receita Federal para regularizar ou solicitar os parcelamentos. 

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 "Na prática, o Simples Nacional não vai acabar. O que acontece é que o empresário que está devendo a mensalidade, não efetuar o pagamento ou solicitar o parcelamento, terá o CNPJ cancelado e só irá poder requerer esta regularização ano que vem, isso se estiver disponível essa modalidade de quitação de dívidas. O que acontece agora, é que quem for notificado, a partir da comunicação, ainda terá uma outra oportunidade, de 30 dias, aí se não pagar ou parcelar o débito, vai cancelar e só vai poder buscar regularização, no próximo ano. Então, se o microempreendedor sabe que está com dívidas em aberto, é melhor regularizar-se o quanto antes", adiantou.  

Em Maceió há 54.521 microempreendedores individuais registrados e de acordo com os dados da Receita Federal, mais de 50% dos microempreendedores de Alagoas estão inadimplentes.

Para o especialista em direito são muitas as vantagens de continuar prestando serviço como Mei, no Brasil. "Este formato de contratação permite que você trabalhe de forma regularizada para diversas empresas e/ ou forneça serviços especializados. Por isso, esse assunto deve ser tratado com urgência, já que a ausência de pagamentos pode acarretar cancelamento do CNPJ", explica o especialista da Estácio.  E para quem não sabe onde se informar, Fábio aponta três dicas: 

1) Entre no portal do Empreendedor e busque formalizar os pagamentos em atraso; 

2) Caso não entenda sobre o tema, contate um contador ou advogado tributário; 

3) Mantenha sempre seus dados e da empresa atualizados. 

Para ajudar quem está com pendências, o Núcleo de Apoio Fiscal (NAF) da Estácio Alagoas está realizando atendimento gratuito, dos contribuintes que precisam regularizar a situação.  Os atendimentos acontecem nas terças e sextas, de 17 até 21h, na sede da Estácio, na Jatiúca.

O Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) oferece assistência contábil e fiscal para a população de baixa renda, ajudando na resolução de trâmites fiscais e previdenciários. Os atendimentos são realizados por alunos e professores do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Estácio que realizam serviços como declaração de imposto de renda, cadastros de pessoa física, abertura de microempresas, entre outros.