Câmara dos Deputados aprova reajuste a policiais e bombeiros do DF

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) a Medida Provisória 971/20, que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para os policiais civis e militares e bombeiros militares do Distrito Federal.

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A matéria foi aprovada conforme o texto original, do Poder Executivo, e será enviada agora ao Senado, que só tem até amanhã, último dia de vigência da MP, para votá-la.

O reajuste aprovado é de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida a policiais militares e bombeiros. Na Polícia Civil, o aumento é de 8%, linear, para todos os cargos.

O dinheiro para custear o reajuste sairá do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que reserva neste ano R$ 15,7 bilhões para o governo local cobrir gastos com segurança pública, saúde e educação. O fundo faz parte do Orçamento federal.

O relator da MP foi o deputado Luis Miranda (DEM-DF), que apresentou parecer favorável ao texto original e rejeitou as 74 emendas apresentadas, como parte de um acordo para aprovar a medida provisória de forma mais rápida.

Miranda defendeu o reajuste às categorias e disse que o último foi concedido em 2013. “Só na Polícia Civil são mais de 60% de perdas salariais”, comentou. Ele acrescentou que o reajuste não representa aumento de gastos para a União, pois os recursos já estão previstos no FCDF.

Salários

Pela proposta aprovada, o salário de um agente da Polícia Civil do Distrito Federal, por exemplo, que hoje varia de R$ 8,7 mil a R$ 13,7 mil, passará para R$ 9,4 mil a R$ 14,8 mil. Delegados, que recebem entre R$ 16,8 mil e R$ 22,8 mil, passarão a ganhar de R$ 18,2 mil a R$ 24,6 mil.

No caso dos policiais militares, o piso salta de R$ 5,2 mil para R$ 6,5 mil. Um coronel da PM do DF tem remuneração de até R$ 24 mil e passará a receber R$ 30 mil.

O impacto orçamentário anual estimado do reajuste é de pouco mais de R$ 519 milhões, dos quais R$ 370 milhões para atender a 16.271 militares ativos, 14.214 inativos e 3.505 pensionistas. Na Polícia Civil, R$ 149 milhões suportarão o reajuste de 4.185 servidores ativos, 4.233 aposentados e 1.047 pensionistas.

Debate

Contrário ao aumento, o partido Novo apresentou dois requerimentos para adiar a votação da medida provisória, mas acabou não conseguindo. Falando pela sigla, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) criticou o reajuste neste momento.

“Não faz o menor sentido, na crise fiscal que o Brasil enfrenta hoje, darmos aumento de salário para determinadas categorias que estão entre as mais bem pagas do Brasil”, declarou. Ele afirmou ainda que os policiais do Distrito Federal já são os mais bem pagos do País. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) também criticou o reajuste. “Por que os policiais do Distrito Federal têm de ganhar o dobro dos policiais do demais estados?”, indagou.

Diversos parlamentares rebateram a afirmação de Mitraud. A deputada Bia Kicis (PSL-DF) afirmou que os recursos para a saúde e e educação estão garantidos no FCDF e não serão alterados com o aumento salarial da segurança pública. “Há previsão desse valor [reajuste] na lei orçamentária e, da mesma forma, não se retirará qualquer valor, qualquer verba que seja destinada a outros serviços”, sustentou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o reajuste vai apenas recompor e, em parte, as perdas de policiais e bombeiros do Distrito Federal com a reforma da Previdência, que elevou alíquotas e tempo de contribuição.

Dos R$ 15,7 bilhões destinados pela União ao fundo constitucional neste ano, R$ 8,1 bilhões estão reservados para a segurança pública, dos quais R$ 6,3 bilhões serão gastos com pagamento de pessoal. Saúde e educação ficarão com R$ 4,1 bilhões e R$ 3,4 bilhões, respectivamente.

Ex-territórios

A MP 971 também corrige a vantagem pecuniária específica (VPExt) devida a PMs e bombeiros da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima. Essas carreiras fazem parte de quadro em extinção de servidores da União admitidos antes da instalação das administrações estaduais.

Para esse grupo, o impacto orçamentário será de R$ 30 milhões ao ano para 541 policiais e bombeiros militares da ativa, 2.244 em inatividade e 545 pensionistas.