“O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux afirmou que o Brasil não tem ‘governo de juízes’ durante o julgamento da Corte que definiu que o porte da maconha para uso pessoal não é crime. De acordo com o magistrado, o tema deve ser discutido pelo Congresso já que o País não tem ‘juízes eleitos’.
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‘As críticas em vozes mais ou menos nítidas e intensas de que o poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular, reservadas apenas aos poderes integrados por mandatários eleitos. Nós não somos juízes eleitos, o Brasil não tem governo de juízes’, afirmou Fux.
De acordo com o ministro, outros países que descriminalizaram a maconha tomaram a decisão por meio de decisões feitas pelo Congresso Nacional. O ministro afirmou que não tinha conhecimento técnico para definir quantidades ou estabelecer como seria possível, em caso de legalização da droga, a regulação da venda da cannabis sativa.
‘Holanda, Portugal e Canadá passaram a regular o mercado de cultivo, produção venda e consumo de quantidades limitadas para maiores de 18 anos. Eu sei fazer isso? Não sei, sinceramente eu não sei. Eu tenho paz como magistrado para fixar gramatura? Nenhum’, afirmou Fux.
Ao longo do seu voto. Fux disse que não tinha condições de descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal sem uma orientação de órgãos técnicos e científicos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
‘O dissenso científico sobre a matéria orienta a Corte a adotar, no meu modo de ver e com respeito aos magníficos votos que foram aqui proferidos, uma postura minimalista. de não intervenção direta e de respeito às autoridades competentes’, afirmou o ministro.”
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