Comissão aprova projeto do deputado federal Fábio Costa permitindo divulgação de nomes de investigados

O deputado Kim Kataguiri (União-SP), apresentou parecer favorável ao projeto de lei do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), que permite a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus em determinados casos.

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Kataguiri é o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Como o projeto tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir ao Senado se não houver apresentação de recurso para votação em plenário.

Com algumas modificações feitas pelo relator o texto aprovado excluiu a possibilidade de divulgação de fotografia ou qualquer dado do investigado, e estabeleceu que as regras valem para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Pelo texto, não serão consideradas infrações, administrativas, civis, penais ou de qualquer outra natureza, as seguintes condutas ministeriais ou conduzidas pela autoridade policial, quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa:

Divulgação de caráter informativo ou educativo, em meios de comunicação e redes sociais, de ações, procedimentos e atos relativos às suas funções institucionais; narrativa técnica a veículos de informação de diligências alcançadas a partir de elementos de prova em expediente investigatório regularmente instaurado; exposição ou utilização da imagem de pessoa se necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública; simples divulgação do nome, sem antecipação ou atribuição de culpa, mesmo durante o curso da investigação criminal; divulgação de gravação de áudio, mídia, ou qualquer direito protegido por cláusula judicial constitucional, quando a difusão for autorizada pela Justiça.