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No momento existem três previsões legais permitindo o chamado aborto legal no Brasil: nos casos de estupro, diante da existência de fetos anencéfalos e quando há risco de morte da mãe durante a gestação ou nascimento.
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Caso seja aprovado, com o texto proposto, o projeto de criação do Estatuto do Nascituro, até mesmo nesses casos acima citados, e previstos em lei, a interrupção da gravidez seria terminantemente proibida e inclusive, também, as manifestações pró aborto.
A bancada evangélica, que tem 207 deputados federais e apoiou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nas suas duas candidaturas à presidência da Casa, conseguiu do parlamentar alagoano o compromisso de que consultará o colégio de líderes sobre pedido de urgência para votação do projeto.
O Estatuto do Nascituro foi apresentado em 2007 pelo ex-deputado Luiz Bassuma, que à época era filiado ao PT, e no ano passado 300 deputados assinaram um pedido de urgência para a tramitação do texto.
Na verdade, essa postura foi uma reação ao Supremo Tribunal Federal, que havia pautado julgamento sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação, mas suspendeu a tramitação após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, tirando a análise do caso do plenário virtual e para a votação presencial.
Arthur Lira também se comprometeu a instaurar comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de drogas assim que o texto seja aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
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