Está estabelecido, mais uma vez, o conflito de competência entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário,.
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Nesta terça-feira (25) o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o porte de maconha para consumo próprio não é crime.
Assim que tomou conhecimento da decisão o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reagiu anunciando que instalará a comissão específica da Casa para analisar a PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas, numa resposta ao STF.
A PEC das Drogas já foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas precisa ser analisada por numa comissão especial antes de ser votada no plenário pelos deputados.
Além de determinar a publicação do ato da Mesa Diretora, criando a comissão, composta por 34 deputados, Arthur Lira solicitou que os partidos indiquem seus representantes para integrar o colegiado.
O líder da bancada evangélica, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) garantiu que vai trabalhar para aprovar a PEC das Drogas:
“Vamos derrubar a decisão do STF. O Supremo vai perder para o Congresso”.
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