Arthur Lira reage ao ministro Flávio Dino e destrava projeto que barra decisões individuais do STF

Informação de Ramiro Brites, agora há pouco, no site da revista “Veja”:

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“O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), despachou nesta sexta-feira, 16, a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal.

Agora, o texto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se for aprovada, passa ainda por uma Comissão Especial antes de ser encaminhada à votação dos deputados em plenário.

O despacho de Lira ocorre dois dias depois de o ministro Flávio Dino, do STF, determinar a suspensão do pagamento das emendas impositivas ao orçamento da União. Na decisão, o ministro afirma que as emendas obrigatórias só voltarão a ser pagas quando Legislativo e Executivo criarem mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos.

A decisão de Dino atendeu a uma ação protocolada pelo PSOL, em que o partido diz que o modelo adotado impossibilita o controle dos gastos públicos. Na semana passada, o ministro já havia mantido a suspensão das chamadas ‘Emendas Pix’, repasses que não precisam de indicação de projeto ou convênios.”