Vivendo seus últimos momentos como presidente da Câmara dos Deputados (termina seu segundo mandato consecutivo no próximo mês), Arthur Lira (PP/AL) está divulgando ações mais relevantes da sua gestão, numa forma de prestar contas do que realizou.
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Uma delas é a criação do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, instituído como Lei Complementar 182/21na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), regulamentando a tecnologia de startups no Brasil, ao estabelecer incentivos fiscais e redução da carga tributária, além de outros avanços para esse segmento.
“O Brasil é um dos principais players globais no campo do ecossistema mundial de startups. Nosso país carecia de uma legislação que amparasse este setor, garantindo bases para estimular o seu crescimento. Esta aprovação mostra o compromisso da Câmara com a geração de empregos, com a modernização de nossas empresas e com a sintonia que o parlamento precisa sempre ter com as demandas atuais da sociedade brasileira”, diz Lira.
A legislação definiu a responsabilidade de investidores e sócios, criou um novo modelo de contratos com o governo, fixando o que são pequenas empresas inovadoras e estabelecendo que estas precisam ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), além de definirque é necessário declarar qual a inovação atribuída ao serviço prestado.
Com essa lei, startups passaram a poder receber recursos de empresas fiscalizadas por órgãos reguladores como Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e ANP (Agência Nacional de Petróleo) para fomentarem pesquisa, desenvolvimento e inovação.
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