Está restabelecido o conflito de atribuições entre os Poderes Legislativo e Judiciário, desta vez a partir da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de restringir as “emendas Pix”,que repassam recursos orçamentários diretamente aos Estados e municípios.
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Nesta quarta-feira (14), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi duro na crítica a Flávio Dino, alegando que uma decisão monocrática não pode usurpar do Congresso Nacional o poder, previsto em cláusulas pétreas da Constituição, de gerenciar as emendas parlamentares.
Convém explicar que as “emendas Pix” permitem que os recursos sejam repassados sem destinação específica, permitindo aos gestores de Estados e municípios utilizarem os recursos de acordo com a sua conveniência.
Em pronunciamento no 32o Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, em Brasília, Arthur Lira justificou sua posição ao ressaltar a relevância dessas emendas para o financiamento da saúde pública:
“Os 513 deputados federais e os 81 senadores vivem os problemas da prestação do serviço de Saúde, sabem que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos sobrevivem com o apoio indispensável das emendas parlamentares”.
O presidente da Câmara enfatizou:
“Sem o aval do Parlamento, o orçamento não tem validade constitucional”.
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