Por Dayane Laet
Motoristas de aplicativo, vereadores, associação e representante da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), participaram de uma audiência pública realizada nesta sexta-feira (10), na Câmara de Vereadores de Maceió, em Jaraguá, para debater possíveis alterações na legislação vigente no município, que fiscaliza os condutores de Uber, 99, entre outras plataformas.
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Em fevereiro deste ano, a Casa aprovou o Projeto de Lei n° 122/2018 que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos. Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B” ou superior, possuir e manter seguro obrigatório de danos pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) do veículo a ser cadastrado e veículos novos – com limite de oito anos de fabricação – foram algumas das exigências do Executivo e aprovadas pelos vereadores.
O autor do pedido da audiência, Luciano Marinho (Podemos), explicou ao TNH1 que há pontos na nova Lei que vão de encontro aos interesses da categoria e também não estão de acordo com a legislação de trânsito. “Vamos tentar construir mudanças dentro da lei vigente, na tentativa de aparar as dificuldades que os motoristas vêm encontrando para cumprir a lei”, comentou.
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| Vereador Luciano Marinho (Podemos) promoveu audiência / TNH1 |
Alex Felix, presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo do Estado de Alagoas (Amaal), explicou que eles pretendem participar ativamente de todos os temas que envolvem a categoria.
“Queremos uma cadeira no Conselho Municipal de Transporte, para debater os anseios da categoria, autorização de uso da faixa azul, a possibilidade de ser isento de impostos como o ISS, que haja também uma tarifa mínima para pequenas viagens, um prazo de seis meses de adequação para os companheiros que estão com os veículos antigos, entre outros”, explicou Alex Felix.
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| Alex Felix / TNH1 |
O motorista de aplicativo, Elias Barboza, foi um dos participantes da audiência pública. “A lei que se aplica a taxis não pode ser aplicada ao nosso segmento. As vistorias, por exemplo, não há necessidade de realizar uma a mais só por sermos Uber. A livre concorrência está aí para o cliente escolher, não podemos pagar pela escolha”, argumentou Elias.
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| Elias Barboza / TNH1 |
Representante da Assembleia na reunião, o deputado Davi Maia (DEM) explicou, através de seu assessor, que procurou a Defensoria Pública e a OAB-AL para contestar o artigo nono da Lei, que se refere à cobrança de 2% do uso da malha viária. “Teria que ser cobrado de todo mundo, não só do motorista de aplicativo. A cobrança pode, inclusive, abrir precedente para ser cobrada também de outras categorias e resultar no aumento do serviço para o consumidor final”, disse.
Também participaram da audiência representantes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), juntamente com a Secretaria Municipal de Economia (SEMEC).
O TNH1 entrou em contato com a SMTT que ficou de se pronunciar até o final do dia sobre o assunto.
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