Ainda a PEC do STF: “Uma proposta que, bem ou mal, pode ser vista como um bom avanço institucional”

Sem dúvidas, o fato político da semana, com repercussão direta no Judiciário, foi o Senado aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional limitando a autoridade dos ministros do Supremo Tribunal Federal para decidir individualmente, por convicção própria, sem consulta aos seus pares.

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Para surpresa geral, até o líder do governo no Senado Federal, Jaques Wagner (PT/BA), votou contra os interesses do STF.

A reação dos ministros da corte, que podem ser impedidos de proferir decisões monocráticas, tem ares de casuísmo, como argumenta o jornalista Wilson Lima:

“Causa espécie – para não utilizar outro adjetivo – a reação dos ministros do STF à aprovação, pelo plenário do Senado, de uma PEC que restringe o poder dos magistrados supremos deste país.

Os integrantes do STF não param de se queixar sobre um assunto que, em democracias relativamente maduras, seria tratado com naturalidade. Houve entre os onze quem pediu a cabeça do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, pelo simples fato de ele ter se manifestado a favor da tal PEC. Uma proposta que, bem ou mal, pode ser vista como um bom avanço institucional. Ainda mais em tempos em que o nosso sistema de freio e contrapesos sofreu sucessivos ataques nos últimos anos. Alguns deles, do próprio STF.

Vamos aos fatos: o plenário do Senado aprovou uma PEC que limita as decisões monocráticas do STF. A proposta proíbe a suspensão de leis ou de atos dos presidentes da Câmara e Senado por atos individuais dos 11 integrantes da Corte.

Não é de todo uma má ideia. Em um país em que cada integrante do STF tende a pensar diferente sobre inúmeros assuntos, é absolutamente natural que decisões como essas, que interferem diretamente no funcionamento de um outro poder, sejam estabelecidas de forma colegiada. Afinal de contas, leis são aprovadas de forma colegiada. Por mais absurdas que elas sejam.

Mas os ministros do STF não pensam dessa forma. Desde o julgamento do mensalão, em 2012, os onze ganharam poder e ocuparam um espaço decisório em função de uma barafunda institucional nunca vista na história desse país. As onze ilhas passaram a decidir sobre absolutamente tudo: aborto, drogas… mandaram prender, mandaram soltar. Em alguns casos, a partir de critérios pouco claros e transparentes. E, ainda assim, reiteram a ladainha de que não há hoje o tal ativismo judicial no país.

Obviamente que o Congresso tem se omitido dos grandes debates e o STF tenta, a todo custo, ocupar esse espaço de poder. Afinal de contas, como é público e notório, não há vácuo de poder.

Mas o STF tem cometido excessos – até mesmo instituído um inquérito em que o juiz que julga é o mesmo que investiga – e a Corte poderia aproveitar esse episódio para fazer algumas reflexões. A reação, no entanto, foi outra. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o decano Gilmar Mendes, classificaram a postura do Senado como desnecessária e casuística. Como se não fossem casuísticas determinadas decisões da Suprema Corte nos últimos anos.

Casuística, sim, é esse tipo de reação. Não é uma reação em prol da democracia. Mas uma reação de quem, pela primeira vez, vê-se com a possibilidade de perder algum quinhão de poder para um outro poder. Não se trata aqui de uma preservação da democracia atacada em 8 de janeiro. Essa reação é, na realidade, uma tentativa de se inverter a ordem natural dos fatos. Não é o STF que está sendo atacado. É o Senado que, finalmente, tomou coragem e reagiu a determinados ataques do STF.

Gilmar disse hoje que o STF não é feito de covardes. Mas covardia é a concentração de poder em determinadas mãos.

E ninguém admite perder poder. Nem mesmo os ministros do STF.”