Por Assessoria
O advogado previdenciarista, Flávio Farias, protocolou nesta quarta-feira (14) sua candidatura ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas. A oportunidade surgiu após a aposentadoria voluntária do conselheiro Cícero Amélio da Silva, que desfalcou a representatividade no Pleno do TCE.
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Com nenhuma inscrição tendo sido feita até o início da semana, o advogado se apresentou na Casa de Tavares Bastos com o intuito de representar a advocacia alagoana no Tribunal. O edital, assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa, foi publicado na semana passada e as inscrições começaram na última segunda-feira (5). Os interessados na vaga aberta puderam inscrever suas candidaturas no protocolo da Assembleia Legislativa até esta quarta.
A escolha do novo conselheiro será feita pelos deputados. Primeiro, os candidatos são avaliados pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento. Vencida esta etapa, os candidatos são sabatinados pelos parlamentares das duas comissões e, em seguida, a escolha é feita pelos 27 deputados em sessão plenária.
O preenchimento do cargo de conselheiro é regulamentado pela Constituição Estadual. De acordo com a Constituição de Alagoas, os interessados precisam ter mais de 35 anos de idade e menos de 70 anos, possuir reputação ilibada, notório conhecimento jurídico e ter mais de 10 anos na função pública ou efetiva atividade profissional.
Após a entrega da inscrição, os documentos do advogado serão analisados pela Mesa Diretora da ALE, a quem caberá efetivar a homologação se todos os requisitos forem cumpridos.
Flávio Farias é advogado formado desde 2007 e graduado em ciências contábeis pela Universidade Federal de Alagoas desde 1997. Com experiências nas áreas de contabilidade como contador e perito contábil na Justiça Federal de Alagoas, o advogado já foi presidente da Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária da OAB/AL e Conselheiro Suplente da Ordem. Além disso, possui títulos de especialista em direito público, direito previdenciário e direito constitucional.
Sobre a vaga
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) possui funções fiscalizadoras e funcionam como auxílio ao Legislativo. Diferente dos “Ministros” do Tribunal de Contas da União, os TCEs têm “Conselheiros” como membros do Tribunal. Pela Constituição de 1988 e por entendimento do STF, dentre os sete Conselheiros, quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa do estado, enquanto três são indicações do Governador - sendo um auditor de carreira, um membro do Ministério Público de Contas, e um à livre escolha.
Todos os nomes indicados pelo Governador também devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa, possuir entre 35 e 65 anos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, além de mais de 10 anos de exercício de uma função que exija tais conhecimentos.
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