Por Concursos no Brasil
A Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais (SEAP MG) divulgou o Instrumento Convocatório - SEAP Nº. 01/2018 em que informa a abertura do processo seletivo destinado a formar cadastro de reserva para selecionar candidatos ao exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário.
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Ao todo, são previstas 4.000 vagas sendo 3.132 para homens e 868 mulheres. Os selecionados deverão atuar nos municípios de Contagem, Vespasiano, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí, Pouso Alegre, Poços de Caldas e a capital Belo Horizonte.
Remuneração
A remuneração para o respectivo cargo de Agente de Segurança Penitenciário é de R$ 4.098,45 para jornadas de 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, podendo ser desempenhada em regime de plantão, incluindo o período noturno, sábados, domingos e feriados. Para efetivação, além de ser aprovado na seleção, requer do candidato Ensino Médio ou Curso Profissionalizante de Ensino Médio, reconhecido pelo MEC.
Inscrições
As inscrições serão realizadas pela Internet, no endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br e encontrar-se-ão abertas no período que compreende 17 a 31 de outubro de 2018.
O valor da taxa de inscrição será de R$ 84,00 e deve ser paga até dia 01 de novembro de 2018. No ato da inscrição online deve-se observar a ficha para informar os títulos, pois, esta etapa é fundamental para a etapa da prova objetiva.
Provas
Os candidatos devidamente inscritos deverão ser submetidos a prova objetiva na provável data de 18 de novembro de 2018. A duração da Prova Objetiva será de 04 horas, incluído o tempo para leitura das instruções, coleta de digitais e preenchimento da Folha de Respostas.
Como forma avaliatória os candidatos que passarem na primeira etapa ainda terão que realizar Avaliação Psicológica, Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada (Investigação Social) e Curso Introdutório.
O Seletivo terá validade de um ano, a contar da data da publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração.
Atribuições da função:
Gerais
Garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos prisionais, desempenhando ações de vigilância externa e interna dos estabelecimentos prisionais, inclusive muralhas e guaritas, bem como em órgãos e locais vinculados ou de interesse do sistema prisional.
Específicas
Exercer atividades de escolta e custódia de presos; executar operações de transporte escolta e custódia de presos em movimentações externas, bem como de transferências interestaduais ou entre unidades no interior do Estado; realizar buscas periódicas nas celas; realizar revistas nos familiares e visitantes dos presos; prestar segurança a profissionais diversos que fazem atendimentos especializados aos presos nas unidades prisionais; conduzir presos à presença de autoridades; adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos alvarás de soltura, obedecidas as normas próprias; informar ao preso sobre seus direitos e deveres de conformidade com o Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais - ReNP e demais normas vigentes; verificar sobre a necessidade de encaminhar presos a atendimentos especializados; entregar medicamentos aos presos, observada a prescrição médica; prestar assistência em situações de emergência: primeiros socorros, incêndios, transporte de enfermos, rebeliões, fugas e outras assemelhadas; preencher formulários, redigir e digitar relatórios e comunicações internas; participar de comissões de classificação e de disciplina, quando designado; exercer outras atividades que vierem a ser incorporadas ao cargo por força de dispositivos legais.
Sobre o IBFC
O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação foi idealizado e fundado por um grupo de profissionais e executivos que decidiram compartilhar suas experiências e também conquistas com toda a sociedade, exercendo assim práticas voltadas para a responsabilidade social. O IBFC tem como principal objetivo despertar nos jovens da nossa atual sociedade o desejo de poder sonhar e sentir-se capacitado para poder realizar o seu sonho.
A empresa executa ações e projetos de modo ético e totalmente transparente, mostrando assim para toda a sociedade que é possível fazer coisas grandes sem que se deixe os valores éticos e morais se perderem.
Dicas para as provas SEAP MG: Direitos Humanos
Você, que está se preparando para a seleção da SEAP MG, um dos assuntos a serem cobrados nas provas será Direitos Humanos. Abordaremos a seguir o Programa Nacional dos Direitos Humanos III (PNDH 3).
Trata-se da versão atualizada da Política Nacional para Garantia, Efetivação e Defesa dos Direitos Humanos na Sociedade Brasileira. Foi instituído pelo Decreto nº 7031, de 21 de dezembro de 2009 e atualizado pelo Decreto nº 7177 de 12 de maio de 2010.
O PNDH 3 tem como base estruturante os princípios que formam a sociedade democrática, justa e igualitária. Tais princípios são:
Diálogo permanente entre Estado e sociedade civil;
Transparência em todas as esferas do governo;
Prioridade dos Direitos Humanos nas políticas internas e relações internacionais;
Separação da Igreja e Estado, garantindo o caráter laico desse Estado;
Fortalecimento do pacto federativo;
Universalidade, todos tem garantidos seus direitos como cidadãos, independente de sexo, cor, raça ou opção sexual;
Indivisibilidade, direitos sociais, econômicos e culturais são condição para garantia dos direitos civis e políticos dos cidadãos e vice e versa;
Escolha pelo desenvolvimento sustentável;
Respeito à diversidade;
Combate às desigualdades com erradicação da fome e extrema pobreza.
O Programa foi dividido em seis eixos orientadores da política nacional de proteção aos direitos humanos, com trabalho em conjunto de todas as secretarias, ministérios e órgãos do governo, em todas as suas esferas.
O eixo I trata da interação democrática entre estado e sociedade civil. Nesse eixo é colocada a participação ativa da sociedade nas decisões do governo, como instrumento de fortalecimento da democracia. Nele ainda se propõe a promoção dos direitos humanos como objetivo central das políticas públicas e da criação de instrumentos que fortaleçam os direitos humanos.
O eixo I trabalha a integração e ampliação dos sistemas de informação sobre direitos humanos, com transparência das ações do governo e criação de mecanismos de monitoramento dessas ações para garantia e efetividade desses direitos.
O eixo II enfoca o desenvolvimento e os direitos humanos, buscando um desenvolvimento sustentável com inclusão social e econômica; valorização da diversidade regional; participativo, com valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento e de combate a discriminação. Esse eixo traz os direitos ambientais como direitos humanos, onde preservar é necessário para garantir o futuro das próximas gerações.
O eixo III reflete os direitos necessários para exercício da cidadania plena como o acesso, para todos, à documentação básica, destacando acesso ao registro de nascimento; acesso à alimentação de qualidade; acesso à saúde, educação, trabalho digno, cultura, lazer, esporte e moradia àqueles de baixa renda ou em vulnerabilidade social.
Esse eixo ainda orienta sobre a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, enfoca o combate às desigualdades estruturais que afetam grupos sociais excluídos ou vulneráveis, como a população negra, índios mulheres, idosos, portadores de deficiências; respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero com combate à violência, intolerância e discriminação; respeito à diversidade cultural e religiosa com liberdade de culto.
O eixo IV trabalha a segura pública, acesso à justiça e combate à violência, com enfoque na democratização e modernização do sistema de segurança com melhoria na formação dos profissionais envolvidos, objetivando uma abordagem mais humana e na proteção dos direitos; maior participação popular na elaboração das políticas de segurança; enfrentamento e controle do tráfico e circulação de armas no país; combate ao tráfico humano; combate ao racismo nas suas variadas formas; combate à violência institucional, com eliminação de práticas desumanas; melhoria do sistema carcerário; modernização do código penal e promoção de uma justiça mais rápida, efetiva e acessível a todos os cidadãos, para melhor compreensão e defesa dos seus direitos.
O eixo V mostra a educação como espaço para promoção, garantia e efetivação dos direitos humanos. A educação vai ser facilitadora no processo de aquisição de conhecimento sobre Direitos Humanos e os princípios democráticos, favorecendo o desenvolvimento de uma sociedade justa e igualitária capaz de garantir a defesa de seus direitos.
O eixo VI vai enfocar o direito à memória e à verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado, preservação da memória histórica e construção da verdade pública e modernização da legislação que promove o acesso ao direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.
Esse eixo busca orientar sobre o dever do Estado, de resguardar o direito dos cidadãos de saber sobre a verdade em relação a fatos ou momentos históricos, que marcaram a sociedade brasileira, em que houve desrespeito aos direitos humanos. O eixo enfatiza a obrigação do Estado em criar formas de apuração às violações desses direitos que possam ter ocorrido e a preservação dessa memória histórica a fim de evitar que tais fatos aconteçam novamente no futuro.
Por fim, vale ressaltar que o Programa Nacional dos Direitos Humanos não é normativo. Ou seja, são apenas diretrizes e orientações sobre como tratar os direitos humanos no âmbito de uma sociedade democrática, diversa e ao mesmo tempo desigual, em suas relações sociais.
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