Ação na Justiça impede redução da conta de luz em Alagoas

Uma ação judicial quer evitar, em Alagoas, a revisão tarifária extraordinária de 2022, que reduz o valor das contas de energia elétrica de consumidores residenciais. A revisão foi aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na tarde desta terça-feira, 12. Inicialmente, 14 distribuidoras estavam sob análise da Aneel, porém quatro concessionárias tiveram a revisão adiada, incluindo a Equatorial Alagoas.

Além da Equatorial, a Light Serviços de Eletricidade também suspendeu a redução da tarifa por conta da ação judicial. Já as distribuidoras Energisa Mato Grosso do Sul (EMS), Energisa Mato Grosso (EMT), não tiveram os créditos habilitados pela receita federal. As outras dez distribuidoras terão que reduzir a tarifa a partir desta quarta-feira, 13.

No caso de distribuidoras cujos processos tarifários ainda não ocorreram em 2022, o colegiado da ANEEL informou que fará os devidos cálculos do impacto da devolução no momento do reajuste/revisão de cada empresa.

Os valores a serem devolvidos foram apurados e incluídos como componente financeiro nos processos tarifários das distribuidoras, nos termos da Lei n° 14.385/2022.

Em nota, a Equatorial explicou que a liminar foi obtida por meio de uma ação rescisória promovida pela Fazenda Nacional, e não pela companhia. A Equatorial disse ainda que já vinha devolvendo aos clientes o valor integral dos créditos no reajuste tarifário 2021 e o saldo restante corresponde à paralisação do repasse solicitada pela Fazenda ao Poder Judiciário.

Confira a nota, na íntegra:

"A Equatorial Alagoas esclarece que a liminar em questão foi obtida por meio da Ação Rescisória promovida pela Fazenda Nacional, impedindo que a empresa repassasse o montante dos créditos aos consumidores. 

A Distribuidora ressalta que, antes da liminar, já vinha devolvendo aos clientes o valor integral dos créditos no reajuste tarifário 2021 e o saldo restante corresponde a paralisação do repasse solicitada pela Fazenda Nacional ao Poder Judiciário. 

A Equatorial Alagoas já apresentou defesa nos autos com o objetivo de seguir com o repasse integral aos seus consumidores e aguarda a tramitação processual. Assim, ao contrário do que foi veiculado, a liminar que impede o repasse do saldo de valores não teve seu pedido formulado pela Companhia, mas sim pela Fazenda Nacional (União). 

Neste sentido, tão logo o Poder Judiciário autorize a utilização do saldo suspenso a pedido da União, a Equatorial Alagoas fará a devolução dos valores."

ICMS nas contas de luz auxiliará na redução das faturas - Outra medida que auxiliará na redução do valor das faturas de energia foi promovida pela Lei Complementar que estabelece teto para alíquotas de ICMS nas contas de luz. A aplicação ocorrerá nos Estados após regulamentação pelas Secretarias de Fazenda dos governos estaduais