A exceção para casos de nepotismo na nomeação de conselheiros dos Tribunais de Contas

O jornal “O Globo”, em reportagem na edição desta segunda-feira, 30, registra casos de conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados que têm participado de casos de interesse direto de parentes que contribuíram para sua indicação.

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A matéria cita Renata Calheiros – mulher do senador e ministro dos Transportes, Renan Filho – no episódio em que ela foi designada, por sorteio, para relatar processo sobre a aquisição, pela Prefeitura de Maceió, do Hospital do Coração.

Renan Filho tem interesse direto na questão, pois é adversário político do  prefeito João Henrique Caldas, porém Renata se recusou a atuar no caso e foi sorteado, em substituição a ela, o conselheiro Rodrigo Cavalcante.

Os outros episódios citados por “O Globo” se referem aos TCs dos Estados do Amapá, Maranhão, Pará e Roraima.

“Desde 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) caracteriza como nepotismo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau ou por afinidade. Mas a legislação não tem efeito sobre os chamados cargos políticos, salvo em caso de idoneidade moral, brecha que acaba utilizada nas indicações”, explica o jornal.