Vereadores aprovam Projeto de Lei que regulamenta transporte remunerado por aplicativo

A Câmara Municipal de Maceió aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, o Projeto de Lei que regulamenta o transporte remunerado de passageiros por aplicativo (leia a íntegra do projeto aqui). Entre as exigências propostas pelo Executivo municipal está a cobrança de 2% do valor da corrida, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Além disso, o Município propõe também que conste na CNH do condutor a observação sobre o exercício de atividade remunerada; o cadastro do veículo utilizado no serviço, e a contratação de seguro que cubra danos ao passageiro no valor individual de no mínimo R$ 50 mil.

“Ouvimos as duas categorias, mas chega um momento que precisamos discutir e votar o projeto, como aconteceu hoje. Quero aproveitar a oportunidade para dizer àqueles que criticam a Casa que temos compromisso e responsabilidade com a sociedade”, disse o presidente da Câmara, vereador Kelmenn Vieira, cuja fala foi compartilhada num perfil de rede social da Casa.

Antes da sessão, taxistas protestaram na frente da Câmara. Entre as reclamações, eles denunciam o número elevado de motoristas de aplicativo. "A categoria entende que a regulamentação é boa pra ambos, tanto taxistas quanto motoristas de aplicativo, assim como para a sociedade”, disse Paulo P. S. Santos, 47 anos, taxista e um dos líderes da categoria, ao citar o número elevado de motoristas de aplicativos rodando em Maceió, o que, segundo ele, compromete a mobilidade urbana da capital e trava o trânsito.

“São quase 18 mil motoristas de aplicativo e nós taxistas somos 3 mil”, reclamou Girleno Américo, 63 anos, também taxista.

Segundo o presidente da Assossiação dos Taxistas de Maceió, Gilson Nunes, não se tem conhecimento do número exato de motoristas de aplicativo que rodam em Maceió. "Mas sabemos que em torno de 18 mil. Por isso, não vamos permitir que a regulamentação seja aprovada sem um limite para esse número, que queremos que seja de 3 mil também, mesmo número de taxistas", disse Gilson.

"Não tem o menor sentido a limitação da quantidade de motoristas. Trata-se de uma empresa privada e não de uma concessão pública", disse Anselmo Romão, representante dos motoristas de aplicativo. Segundo ele, se o númerio de motoristas for limitado no projeto, vai inviabilizar e deixar mais caro o serviço.

Enquanto os vereadores discutiam o projeto, do lado de fora o clima ficou tenso quando um grupro de taxistas intensificou o protesto e ameaçou entrar na Câmara. Agentes da Guarda Civil e policiais da Rádio Patrulha foram acionados. Assista:

Após a decisão, o TNH1 voltou a conversar com Anselmo Romão, que informou os próximos procedimentos para os motoristas de aplicativo. "Vai ter que ser feita uma vistoria na SMTT para ser regulamentado, o carro tem que ser fabricado de oito anos para cá e não há necessidade de plotagem, apenas um selo colocado no carro que vai identificar a categoria", afirmou Romão.

Já para Plínio Carneiro, outro representante dos taxistas, o resultado da votação não agradou. "Nós queríamos a limitação dos aplicativos para ter igualdade com os taxistas. Assim, Maceió daqui a um ou dois anos vai virar um caos, pois para a empresa, quanto mais motorista cadastrado e atuando, melhor. Terá que ser feita uma avenida todo ano, para suportar o número de carros no trânsito", reclamou.

Posição das empresas

A 99 se posicionou sobre a regulamentação:

A 99 acredita que a regulamentação do serviço em Maceió representa um avanço por oferecer segurança jurídica a todos os motoristas e passageiros da plataforma.

O texto aprovado, fruto de um debate maduro entre poder público e sociedade civil, é inovador e progressista, e permite que milhares de motoristas continuem trabalhando e gerando renda para suas famílias. Além disso, a regulamentação assegura a democratização do acesso ao transporte e o desenvolvimento da mobilidade urbana em Maceió.

A 99 manterá contato com as autoridades públicas para continuar contribuindo na construção de soluções que melhor atendam a cidade.