Redação
O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Alagoas, Fernando Toledo, determinou a suspensão, no prazo de cinco dias, do contrato de prestação de serviço de fiscalização eletrônica (pardais) celebrado pela Prefeitura de Maceió com a empresa Velsis.
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A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE-AL desta quarta-feira (4), diz que a suspensão deve ser mantida até deliberação plenária do Colegiado do órgão. O conselheiro também determina que só sejam realizados os pagamentos à empresa de serviços comprovadamente já prestados.
O Prefeito de Maceió, Rui Palmeira, e o gestor da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), Dário César, foram intimados a dar cumprimento à decisão, sob pena da aplicação de sanções. Foi intimado ainda o representante da empresa Velsis para conhecimento da decisão.
Argumentos
O conselheiro argumentou para a decisão a presença de vícios no contrato de prestação de serviço; a ausência de indicação de saldo orçamentário suficiente à cobertura da despesa; a ausência, nos autos, de estudos técnicos sobre a necessidade de contratação; a probabilidade de prejuízo ao erário e outros.
O contrato prevê a locação de 185 equipamentos, além de um sistema de monitoramento, com previsão de gasto mensal de R$ 819 mil e anual de R$ 9 milhões.
”Há dúvida quanto à regularidade desta contratação, seja pela ausência de informação de saldo orçamentário suficiente à realização da despesa; seja pela incongruência cronológica do fluxo de documentos produzidos neste processo administrativo”, afirma o conselheiro.
“Com efeito, é bastante possível que a compra destes aparelhos se apresente mais econômica do que a locação”, complementa.
A Prefeitura de Maceió encaminhou nota ao TNH1 onde informa que respeita e cumprirá a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e vai proceder a sua defesa, conforme lhe faculta a Lei.
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