Redação
O desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve a decisão que recebeu a petição inicial em face de Maykon Beltrão Lima de Siqueira, ex-prefeito de Feliz Deserto acusado de irregularidades na aplicação de recursos públicos recebidos do Ministério da Saúde. A decisão foi publicada nesta terça-feira (17), no Diário da Justiça Eletrônico.
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“Ante o contexto apresentado, não vislumbro a relevância da fundamentação tendente a autorizar o pedido de atribuição do efeito requestado. […] importante frisar que o recebimento da inicial, por sua cognição sumária, não representa um juízo de valor final por parte do magistrado, mas, sim, a constatação da necessidade de instrução probatória dos autos, uma vez que o demandado não demonstrou de plano a inexistência dos atos a ele atribuídos”, afirmou o desembargador Pedro Augusto.
O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) acusa Maykon Beltrão de realizar aquisição de medicamentos sem licitação, contratações de agentes comunitários de saúde sem a realização de processo seletivo, pagamentos de serviços não executados nas unidades de saúde, além de superfaturamento em contratos do Programa Atenção Básica em Saúde.
O ex-prefeito recorreu da decisão da Vara do Único Ofício de Piaçabuçu. A defesa alegou que não houve prejuízo aos cofres públicos e que compete à Justiça Federal o julgamento do processo, uma vez que envolve verbas federais.
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