TJ determina mais uma vez votação aberta dos vetos do governo

Atualizada às 11h21 11/03/16

Após decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Washington Luiz, que garantiu a votação secreta dos vetos do governo na Assembleia Legislativa (ALE), na tarde desta quarta-feira, dia 10, o desembargador Fábio Bittencourt proferiu decisão que determina que a votação deve ser aberta. O recurso foi impetrado na Justiça pelo deputado Rodrigo Cunha (PSDB), que defende a votação transparente dos vetos. 

Em sua decisão, o desembargador Fábio Bittencourt determina que a aplicação de multa no valor de R$ 100 mil por cada descumprimento, "a incidir na pessoa de cada deputado estadual que realizar escrutínio secreto quando da apreciação de veto governamental".

Consta, ainda, da decisão, que "seu descumprimento acarretará a condução forçada dos responsáveis para a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela prática do delito de desobediência".

No último dia 2 de fevereiro, a juíza Maria Ester Manso, da 16ª Vara da Fazenda Estadual da Capital, havia deferido o recurso do deputado Rodrigo Cunha. Segundo a decisão, ".. o voto aberto nas sessões que apreciam o veto também devem ser aplicadas no âmbito do Poder Legislativo Estadual, visto que as determinações da Constituição do Estado de Alagoas, que ainda aponta votação secreta, não foram recepcionados pela Emenda Constitucional n.° 76/2013, em desacordo com os arts. 37, e 66, §4o, da Constituição Federal".