TJ-AL acata embargo da PGE e mantém piso salarial de enfermeiros em Alagoas

A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE) tomou medidas legais e conseguiu vitória junto ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) para manter o piso salarial dos enfermeiros, servidores estaduais. 

Por unanimidade de votos, os desembargadores julgaram procedentes os embargos de declaração interpostos pela PGE com o objetivo de garantir o pagamento do piso salarial dos enfermeiros estabelecido pela lei 8.575/22.

Desta forma, o valor salarial que já vinha sendo pago à categoria fica mantido, sem que haja prejuízo aos profissionais de saúde e enquanto às questões jurídicas relacionadas à inconstitucionalidade da lei sejam resolvidas.

Entenda a polêmica - No último dia ,4, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu a aplicação do piso salarial do profissional de enfermagem – que inclui também técnicos de enfermagem e parteiros. Barroso ministro deu 60 dias para o governo federal, estados, Distrito Federal e entidades do setor esclareçam sobre os impactos financeiros da medida.

Em levantamento, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nesta segunda-feira (12) um estudo que aponta um impacto de R$ 10,5 bilhões ao ano com o piso salarial vetado pelo STF. Segundo a entidade, para honrar o piso salarial sem ampliar o montante total de recursos para essas folhas de pagamento, as prefeituras podem ter que demitir um quarto dos 143,3 mil profissionais de enfermagem ligados à Estratégia de Saúde da Família (ESF).