TCE homologa redução de R$56,6 mi nos contratos de limpeza e manda prefeitura buscar responsáveis por dano ao erário

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado homologou por unanimidade, no último dia 24, a repactuação dos contratos firmados entre o município de Maceió e as empresas Limpel e Viva Ambiental, a qual reduz em cerca de R$ 56 milhões 642 mil os valores pagos pelo poder público municipal ao serviço de limpeza da capital. 

Na resolução Nº 96/2016, publicada em no Diário Eletrônico do TCE, os conselheiros reconhecem a existência de irregularidades e ilegalidades no contrato que deu origem ao escândalo da “Máfia do Lixo”, celebrado em 2012, e determinam ainda que a Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió (Slum) e o município “promovam as competentes apurações de responsabilidade”. 

Os acordos aprovados pelos sete conselheiros do TCE tratam dos Termos de Aditamento e Termos de Transação dos contatos Nºs 002 e 003/2012 . Os primeiros determinam a revisão para menos dos preços unitários do serviço, retroagindo desde seu início de vigência (02 de março de 2012), até o fim de sua duração, por mais 60 meses. Os segundos estabelecem repactuação dos contratos, com obrigações a serem cumpridas por ambas as partes. 

A relatora do processo, conselheira Rosa Albuquerque, ao fim de longa exposição, se posicionou pela anotação dos contratos com ressalvas, tendo em vista a adequação feita pela prefeitura de Maceió, devidamente assinada pelas as empresas prestadoras do serviço de limpeza. 

Em maio de 2015, a mesma conselheira tinha se manifestado pela não anotação dos referidos contratos, já devido aos indícios de irregularidades na licitação.

Segundo o relatório do TCE, a adequação dos valores usa como base levantamento técnico realizado pela Fipe – Fundação Instituto de Pesquisa Econômica, a pedido da Prefeitura de Maceió, a  qual constatou sobrepreços e outras inconformidades nos contratos firmados ainda na gestão do ex-prefeito Cícero Almeida. 

No termo aditivo ao contrato Nº 002/2012, de 9 de maio de 2016, celebrado entre a Slum e a Viva Ambiental e Serviços S.A. , ficou estabelecido que os pagamentos da operação contratada passem de R$ 294.600.347,28 para R$ 260.443.301,40, o que representa  uma redução de R$ 34.157.046,00 no valor global.   

Já no Termo Aditivo ao contrato Nº 003/2012, de mesma data e firmado com a Limpel Limpeza Urbana LTDA, a operação contratada passa de R$ 199.053.672,00 para R$ 176.568.151,80, gerando uma redução de R$ 22.485.521,00.   

Entre os itens da tabela de preços da operação de limpeza urbana, o relatório do TCE menciona eventual inadequação nas estimativas de preços da manutenção de veículos, consumo de combustíveis, vida útil de pneus, reserva técnica, custo de capital, sistema de monitoramento por GPS, cálculos das bonificações e despesas indiretas. 

No entanto, o relatório não especifica números, nem comparativos. Mas cita que as novas tabelas apresentadas pela Fipe foram analisadas pelo Departamento de Engenharia do Tribunal de Contas, o qual confirmou a regularidade do estudo o qual baseia a nova composição de preços. 

TERMOS DE TRANSAÇÃO

Nos Termos de Transação homologados pelo TCE, a Slum com interveniência do município de Maceió, reconhece dívida para com as empresas Limpel Limpeza Urbana LTDA e Viva Ambiental e Serviços S.A., incluindo também R$ 21.687.254,37 em parcelas inadimplentes ainda de 2012, e impõe às empresas outras obrigações contratuais, como renovação de frota, adoção da nova tabela de preços, visando estabelecer o equilíbrio econômico dos contratos. 

Para com a Limpel, a Slum declara um passivo total no valor de R$ 14.688.762,15, a ser quitado pelo município em oito parcelas. Com a Viva Ambiental, o montante declarado é R$ 41.630.488,95, também a ser quitado divido em oito vezes. 

Do total devido, reconhecido pelo município, aproximadamente 38,5% da dívida foram deixados pela gestão anterior. 

Concluindo o parecer, a Resolução Nº 96/2016 do TCE decide pela anotação, com ressalvas, dos contratos de limpeza urbana, pela comunicação à Câmara de Vereadores de Maceió e Ministério Público Estadual e determina ainda que o Município de Maceió e Slum promovam a apuração de responsabilidade. 

CAUTELA ADMINISTRATIVA

A dívida do município para com as duas empresas de limpeza, segundo explica o Superintendente Municipal de Limpeza Urbana, David Maia, referem-se às medidas cautelares tomadas pela gestão nova municipal que assumiu no dia 1 de janeiro de 2013 e também uma dívida deixada pela antiga gestão que soma R$ 21.687.254,37. 

Recebendo um contrato já alvo de investigação e com a denúncia da Máfia do Lixo em apuração, o município à época decidiu por congelar os preços estabelecidos no contrato – não repassando suas atualizações monetárias contratuais-, como também por reter 10% do valor da operação, ou seja, não repassar parte do valor mensal às empresas, como forma de preservar o erário. 

“Foi uma medida administrativa cautelar, que visou não interromper o serviço essencial de limpeza, mas evitar possíveis danos à coisa pública, e mantida até agora. Em paralelo, o município promoveu essa auditoria, contratando a FIPE para analisar os dois contratos, que possuem tabelas de operação extremamente complexas e longas”, explicou David Maia. 

O superintendente diz ainda, que a auditoria da Fipe resultou na composição de uma nova tabela de preços, corrigindo valores e procedimentos que apresentaram sobrepreço e outras irregularidades. “Foi um estudo intenso, com muita checagem acerca da operação proposta no contrato original, os valores vigentes do mercado e do serviço prestado pelas empresas em Maceió. Tudo isso foi analisado também pelo Tribunal de Contas do Estado, que reconheceu também a seriedade do estudo”, completou.