"Só reforça importância das câmeras corporais", diz promotor, sobre espancamento em abordagem, em Atalaia

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos em Alagoas e o Ministério Público do Estado (MP-AL) estão acompanhando a denúncia de um funcionário da Prefeitura de Atalaia, que alega ter sido espancado por um tenente da Polícia Militar, durante abordagem, em Atalaia, no último final de semana. Esse fato, segundo o promotor Magno Alexandre Moura, presidente do conselho, só reforça a importância da implementação de câmeras corporais nas fardas dos militares alagoanos.

"O Conselho Estadual reforça mais uma vez a importância que o Estado de Alagoas adote com a maior brevidade possível a implementação das câmeras corporais, porque é uma tecnologia de evidência, demonstra com transparência como devem ser as ações da polícia e como deve o cidadão ser abordado", afirmou Moura, nesta terça-feira, 13, ao Fique Alerta, da TV Pajuçara/Record TV.

O promotor ressaltou que o agente tem autoridade policial, mas dentro dos limites da lei. "Quero ressaltar que a polícia é legitimada a usar a força, mas deve ser proporcional a situação em que se apresenta e jamais submeter o cidadão à tortura. O corpo do jovem, no que se demonstra nas imagens, está extremamente lesionado, sob tortura psicológica, uma arma na cabeça e os ferimentos no corpo demonstram isso claramente. O crime de tortura, quero lembrar aqui, que o agente público, como o policial militar, pode responder por ele em razão da pena de dois a oito anos de reclusão. É algo muito grave. Não podemos admitir que em pleno Estado Democrático de Direito a polícia venha a agir em infligir castigos corporais por alguém não ouvir sua voz de comando", repreendeu o Magno Alexandre, continuando em sequência.

"Se aquela situação, ali especificamente, ele (policial) pediu para parar, a pessoa não ouviu ou não parou, jamais comportaria infligir castigos corporais como foi o caso presente. Qual é o procedimento? O cidadão deve ser abordado? Sim, a polícia tem esse direito e essa legitimidade. Se houver algum incidente ou achar produto de crime, deve levar a pessoa até a Polícia Civil para se tomar os procedimentos legais, mas não infligir castigos corporais. Repudiamos enquanto Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos esse tipo de abordagem".

O promotor disse ainda que tem procurado conversar com a tropa nos batalhões para esclarecer que este tipo de ação configura crime. "Já temos diálogos constantes com a corporação da PM, inclusive, com palestras junto aos batalhões para explicar que esse tipo de atitude é criminosa. É crime de lesão corporal, pode constituir crime de tortura e tantos outros mais, como infrações administrativas, o próprio policial pode vir a perder a sua farda em razão disto. É muito grave a situação".

O funcionário público que fez a denúncia realizou exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal de Maceió e formalizou a denúncia na Corregedoria da Polícia Militar. Por meio de nota, a Polícia Militar afirmou, na segunda-feira, 12, que "repudia possíveis excessos praticados por seus agentes durante o serviço policial". Leia abaixo na íntegra:

"A Polícia Militar de Alagoas, através do comando da Corporação, não compactua e repudia possíveis excessos praticados por seus agentes durante o serviço policial. Além disso, a Instituição esclarece que, após a Corregedoria-Geral formalizar os relatos, será feita a investigação dos fatos citados através da abertura de procedimento administrativo".

O outro lado - No Boletim de Ocorrência registrado pelo militar, ele relata que o funcionário público não obedeceu a voz de parada e reagiu de forma violenta e alterada à abordagem. Registrou também que o funcionário público tentou se desvencilhar da abordagem e falou que quando encontrasse o policial sem farda, iria resolver em qualquer lugar.