Retrocesso na transição energética: o aumento de imposto da energia solar

"O novo aumento do imposto de importação sobre módulos fotovoltaicos (painéis solares) de 9,6% para 25% feito pelo Governo Federal foi alvo de duras críticas de entidades internacionais durante a COP 29, no Azerbaijão, que aconteceu entre 11 e 22 de novembro. Instituições como o Global Solar Council (GSC), a SolarPower Europe (SPE) e o National Renewable Energy Laboratory (NREL) alertaram aos líderes globais presentes no evento que o Brasil está sob risco de retrocesso na sua transição energética com a nova medida, publicada justamente quando o mundo discute formas de acelerar o desenvolvimento sustentável e combater a crise climática que ameaça a humanidade.
 
Para as entidades, o aumento no imposto de importação afasta o Brasil das ambições e metas dos acordos internacionais de combate às mudanças climáticas. Segundo Máté Heisz, diretor de Relações Internacionais da SolarPower Europe e atual chairman do GSC, medidas protecionistas como a tomada pelo Brasil são estratégias perde-perde, pois não têm efetividade para fortalecer as fábricas locais e ainda prejudicam o crescimento do mercado solar doméstico.
 
'Tivemos uma experiência parecida no mercado europeu, há cerca de dez anos, com o estabelecimento de um preço mínimo de importação para painéis solares. O resultado foi negativo em vários sentidos, pois eliminou grande parte da demanda interna, ou seja, do mercado solar, e não trouxe ganhos para a fabricação local', destacou Heisz na COP 29, durante o painel 'Padrões ESG para a Fabricação de Painéis Solares Fotovoltaicos', no estande da International Solar Alliance (ISA), no dia 16/11/2024.
 
Em outro evento durante a COP 29, a CEO do GSC, Sonia Dunlop, reforçou, no painel 'Fontes Renováveis para Pequenos Empreendedores ao Redor do Mundo', realizado no dia 15/11/2024, que a tecnologia fotovoltaica é potencialmente barata e acessível aos consumidores brasileiros, seja em residências ou em pequenos negócios, e que a medida do governo brasileiro pode prejudicar os preços da energia solar para a sociedade. “Não faz sentido elevar o custo da tecnologia, pois quem paga a conta é sempre o consumidor”, alertou.
 
O diretor do National Renewable Energy Laboratory (NREL), Martin Keller, apontou que muitos governos têm dificuldade de entender de onde surgem os empregos verdes na cadeia solar fotovoltaica ao redor do mundo. 'Na prática, os setores de distribuição de equipamentos e instalação de sistemas fotovoltaicos são os que mais geram oportunidades de trabalho. A área de fabricação tem uma representatividade muito pequena na criação de empregos. Portanto, não se pode criar obstáculos justamente nos segmentos mais pujantes da cadeia solar”, disse o especialista no painel “Energia solar de baixo custo: a chave para desbloquear nosso futuro de emissões líquidas zero”, realizado no dia 15/11/2024, na COP 29.
 
Em diferentes painéis da COP 29, o presidente executivo da ABSOLAR, Rodrigo Sauaia, também alertou sobre a preocupação do setor fotovoltaico brasileiro com a medida do Governo Federal e seus impactos negativos para o mercado  solar e os projetos em desenvolvimento pelo setor. Há risco real de congelamento e cancelamento dos investimentos previstos, perda de empregos verdes e retrocesso ao desenvolvimento sustentável. O dirigente participou ativamente de diversos debates ao longo do evento e, nestas ocasiões, demonstrou quão negativa é a contradição do Governo Federal entre discurso e prática na energia solar.
 
'O aumento de imposto de importação é uma afronta à transição energética e, principalmente, aos consumidores e ao mercado. Desde 2012, o setor solar fotovoltaico brasileiro já trouxe ao Brasil mais de R$ 223 bilhões em novos investimentos e mais de 1,4 milhão de novos empregos verdes. Esta decisão protecionista do Governo Federal é ineficaz e danosa aos consumidores, pois encarece a energia solar para a sociedade brasileira, sem ganhos concretos para nossa transição energética. Isso compromete as metas internacionais de combate ao aquecimento global assumidas pelo País. A pergunta que fica é: a quem isso interessa? Quem ganha com este tipo de retrocesso? Certamente não a sociedade brasileira, nem os consumidores e muito menos a sustentabilidade', avalia.
 
Nota técnica elaborada pela ABSOLAR traz um mapeamento claro e objetivo sobre os projetos em potencial risco com o aumento de imposto de importação. O documento revela que há, pelo menos, 281 empreendimentos fotovoltaicos em situação crítica, incluindo um montante de mais de 25 gigawatts (GW) e R$ 97 bilhões em investimentos que seriam entregues até 2026. Estes projetos podem contribuir para a geração de mais de 750 mil novos empregos verdes e a redução de 39,1 milhões de toneladas de CO₂.
 
Pela análise da entidade, a medida do governo pode inviabilizar os projetos por completo, por conta da perda automática do financiamento vinculado ao empreendimento, trazendo alto risco na modelagem financeira das grandes usinas solares. O financiamento desses empreendimentos exige um padrão de certificação e qualidade nos equipamentos utilizados que as indústrias nacionais ainda não possuem, o que obriga a compra dos equipamentos importados, agora sobretaxados.
 
As duas únicas fábricas nacionais de módulos fotovoltaicos não possuem capacidade de suprir nem 5% da demanda nacional de painéis solares, pois possuem uma capacidade de produção máxima de 1 GW por ano, montando os equipamentos a partir de insumos importados, ao passo que a demanda do mercado solar brasileiro em 2023 foi de mais de 17 GW."