Projeto de lei permite CNH a partir dos 16 anos

O senador Mecias de Jesus (PRB-RR) defendeu nesta quarta-feira (17), em Plenário, o projeto de lei (PL) 3.973/2019 de sua autoria que Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para permitir a emissão de licença para dirigir a partir dos 16 anos de idade.

A justificativa do parlamentar é de que os jovens de hoje sabem manejar com facilidade equipamentos de avançada tecnologia e possuem um apurado senso de responsabilidade quanto aos seus direitos e deveres, devendo, portanto, ter acesso à habilitação mais cedo do que no passado.

"Creio ser uma medida justa, pois cobra respeito às regras que regem a nossa organização social, concedendo crédito de confiança e respeito aos jovens do Brasil", disse. A legislação atual versa que o brasileiro deve ter 18 anos completos, saber ler e escrever, possuir documento de identidade e CPF. Dirigir com menos de 18 anos é considerado infração gravíssima, passível de multa e retenção do veículo, além da aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes pegos. 

Pelo projeto de Mecias de Jesus, o menor de idade que cometa crimes na direção de veículos será responsabilizado de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre as sanções estão previstas advertência, prestação de serviços comunitários e internação por até três anos em estabelecimento educacional.

O texto será votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo, isto é, sem necessidade de ser avaliado pelo Plenário do Senado.