Redação
O presidente da Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), Marcelo Beltrão, afirmou, através de assessoria de comunicação, que as prefeituras alagoanas não descartam atrasos no pagamento de salários de servidores de algumas áreas devido ao atraso do repasse de verbas federais.
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Ainda não se sabe quantas e quais prefeituras podem ter dificuldades para quitar os salários dos servidores.
Reunião entre AMA e Tribunal de Contas do Estado (TCE) tratou dos chamados "restos a pagar", uma vez que, de acordo com a assessoria de comunicação da AMA, o Governo Federal já registra atrasos de até cinco meses, de repasses que seriam destinados aos municípios para pagamento de funcionalismo da educação, saúde e assistência social.
13º Salário
Apesar de 2016 ser um ano de crise financeira, o presidente da AMA assegurou que as prefeituras devem pagar o 13º salário até o dia 20 deste mês, conforme prevê a legislação. De acordo com Marcelo Beltrão, o paramento do benefício não pode deixar para ser pago no próximo ano. “O que pode ficar para o próximo ano é a folha de dezembro, que pode ser pagar até o dia 5 do mês seguinte, janeiro/2017”, informou o prefeito através da assessoria.
Vale ressaltar que o não pagamento do 13º salário confira crime de improbidade administrativa, como explicou ao TNH1 o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Alagoas, Rafael Alcântara.
“A gravidade da situação é ainda maior por se tratar do último ano de mandato, caso em que a LRF é clara e rigorosa quanto à vedação de inadimplemento de despesa obrigatória, como a remuneração dos servidores públicos. Esse fato pode configurar crime e improbidade administrativa. É um absurdo isso ocorrer porque é um compromisso previsível. A causa disso ou é falta de planejamento ou é desvio e/ou mal utilização de recursos públicos. Os prefeitos inadimplentes devem ser rigorosa e exemplarmente responsabilizados e punidos", advertiu.
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