A Prefeitura de Maceió abriu edital de chamamento para interessados em realizar acordo de pagamento de precatórios, referentes a ações já finalizadas no Tribunal de Justiça de Alagoas, no Tribunal Regional do Trabalho ou no Tribunal Regional Federal. Serão destinados até R$ 15 milhões para a realização dos acordos, que ocorrem pela segunda vez em 2024.
O edital está publicado na edição de segunda-feira (9) do Diário Oficial do Município e define o período e as regras para os interessados se habilitarem para o recebimento. Os acordos são intermediados pela Procuradoria-Geral do Município e o pagamento será realizado pelos Tribunais competentes, com previsão de quitação até 19 de dezembro. Saiba mais informações aqui.
De acordo com o edital, os titulares que tiveram os nomes lista unificada de credores ou outros que já possuam precatório devidamente formado podem se habilitar até o dia nove de outubro deste ano.
As solicitações para realizar acordo com o Município de Maceió deverão ser feitas por meio de requerimento, onde devem constar informações pessoais e dados bancários.
O documento poderá ser protocolado pela internet, por meio do site da Procuradoria, ou presencialmente na sede da PGM, na Rua Pedro Monteiro, número 291, Centro, das 8h às 14h.
Todos os documentos necessários e outros detalhes do processo de habilitação podem ser consultados aqui no edital. No texto também constam os percentuais de deságio (desconto) no valor devido e os critérios para habilitação dos credores.
A publicação das propostas inabilitadas e da habilitação preliminar será feita até o dia 15 de setembro, e o prazo para recurso é até o dia 18 de setembro. O resultado da análise dos recursos e a relação definitiva dos habilitados serão divulgados até dia 25 de setembro.
O local, datas e horas das sessões de conciliação serão divulgados até o dia 1º de novembro e as sessões ocorrerão de 11 a 14 de novembro. A previsão de pagamento é até o dia 19 de dezembro.
A população pode relatar problemas ou tirar dúvidas pelo Whatsapp (82) 98752-9559 ou por e-mail, no endereço conciliacao.maceio@gmail.com.