Prefeito sanciona lei que regulamenta transporte por aplicativos em Maceió

O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), sancionou a lei que regulamenta o transporte remunerado de passageiros por aplicativo nesta sexta-feira (08). A decisão constada no Diário Oficial do Município apontou que a lei entra em vigor em 30 dias, a contar da data de publicação.

A Câmara Municipal de Maceió havia aprovado por unanimidade o Projeto de Lei que regulamentava o serviço de empresas como Uber e 99 no último dia 27.

Entre as exigências propostas pelo Executivo municipal está a cobrança de 2% do valor da corrida, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Além disso, o Município propõe também que conste na CNH do condutor a observação sobre o exercício de atividade remunerada; o cadastro do veículo utilizado no serviço, e a contratação de seguro que cubra danos ao passageiro no valor individual de no mínimo R$ 50 mil.

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) será responsável pela regulamentação e fiscalização do serviço, além de realizar todas as vistorias nos veículos, com a inclusão do pagamento de taxa.