Precatórios: entenda quem tem direito e como fazer para solicitar acordo junto ao Município

O município de Maceió está convocando os credores que possuem precatórios municipais a receber para negociar o recebimento antecipado. O prazo para a habilitação dos casos vai até 11 de outubro. A habilitação pode ser feita pela internet (clique aqui) ou presencialmente, na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), na Rua Pedro Monteiro, 291, no Centro, das 8h às 14h.

As negociações serão realizadas pela Comissão de Conciliação de Precatório com cooperação dos Juízes Coordenadores de Precatórios dos Tribunais e estão previstas para o final do mês de outubro. A relação com os casos habilitados a acordos e a lista de documentos necessários estão disponíveis no site www.precatorios.pgm.maceio.al.gov.br.

A Procuradoria reforça que os interessados procurem os advogados responsáveis pelos casos para receber orientações e atualizações sobre os trâmites. A PGM também disponibiliza o e-mail conciliacao.maceio@gmail.com e o Whatsapp (82) 98752-9559 para tirar dúvidas sobre a habilitação e as etapas de negociação.

Os precatórios são criados quando a parte ganha um processo e não há mais chances de recursos. São valores que o Município deve pagar às pessoas físicas ou jurídicas que entraram com ações judiciais contra o poder público.

Os processos administrativos contra o Município não geram precatórios e, portanto, não estão inclusos na relação.

Os acordos deste ano serão celebrados com um desconto (deságio) que varia entre 30% e 40%, a depender da data de inscrição judicial dos créditos, bem como do valor. A média é considerada vantajosa para aqueles que desejem antecipar o recebimento dos precatórios e obter uma liquidez imediata.