Municípios têm que prestar contas de cestas básicas recebidas durante a pandemia

A Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) publicou o Ofício Nº 244/2020, que orienta os 102 municípios alagoanos sobre os documentos a serem incluídos no relatório de prestação de contas das cestas básicas recebidas pelas prefeituras e doadas à população durante a pandemia do novo coronavírus.

O relatório deve ser remetido ao e-mail, em até 30 dias, após o fim da situação de emergência e calamidade pública decorrente da COVID-19. No entanto, não há impedimento para o encaminhamento antes do prazo estabelecido.

Os municípios deverão enviar a prestação de contas em PDF digitalizado, com os seguintes documentos: Ofício de encaminhamento da prestação de contas; Resolução CIB Nº 02/2020, que pactuou o benefício eventual sobre a situação ocasionada pela pandemia da COVID-19; Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, com deliberação sobre a prestação de contas; Relatório da Ação realizada (modelo disponibilizado pela Seades); Recibo Exclusivo para Recebimento de Cestas Básicas (recibo obtido no ato de recebimento das cestas básicas), e Registro fotográfico do momento de entrega das cestas básicas à população.

O benefício eventual (cesta básica) foi distribuído aos 102 municípios alagoanos, com o objetivo de serem repassados à população, durante a situação de emergência e calamidade pública ocasionada pela pandemia da COVID-19.