MPF dá 24h para que prefeituras alertem organizadores de evento sobre proibição de festas em APA

Após tomar conhecimento sobre um evento realizado no último dia 27 - em ambiente correspondente a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (APACC) no litoral norte de Alagoas -, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento investigatório para apurar os fatos e expediu recomendação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e aos municípios de Passo de Camaragibe, São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras, no intuito de evitar quaisquer danos à unidade de conservação.

A Recomendação nº 20 foi assinada pela procuradora da República Roberta Bomfim e deve servir de orientação para que os municípios não aprovem eventos com finalidades meramente recreativas na região, em observância ao Plano de Manejo da APA Costa dos Corais - documento técnico no qual se estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da Unidade de Conservação.

O MPF requer ainda que as prefeituras dêem ciência, no prazo máximo de 24 horas, às pousadas, associações de transporte aquático ou de jangadeiros e organizadores de eventos das suas respectivas regiões acerca da proibição de festividades no ambiente recifal.

Órgãos ambientais – O documento também foi expedido ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para que intensifiquem a fiscalização e o monitoramento naqueles municípios. O objetivo é assegurar a observância do Plano de Manejo durante as festividades de final de ano, por ser um período de intensa movimentação na região e de promoção de eventos.

Além disso, recomenda que o ICMBio se abstenha de autorizar ou aprovar eventos com finalidades meramente recreativas no ambiente recifal, e comunique tal proibição às pousadas, associações de transporte aquático ou de jangadeiros e organizadores de eventos dos municípios de Passo de Camaragibe, São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras.

APACC – A Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (APACC) é a maior unidade de conservação federal marinha costeira do Brasil, com mais de 400 mil ha de área e cerca de 120 km de praia e mangues. Ela abrange os municípios de Maceió, Paripueira, Barra de Santo Antônio, Passo de Camaragibe, São Miguel dos Milagres, Porto de Pedras, Porto Calvo, Japaratinga e Maragogi, no Estado de Alagoas; e São José da Coroa Grande, Barreiros e Tamandaré, em Pernambuco, totalizando 12 municípios.

Plano de Manejo – O Plano de Manejo da APACC proíbe eventos meramente recreativos no ambiente recifal, o consumo de bebidas e alimentos nas piscinas naturais, bem como o descarte de resíduos. Permite apenas eventos esportivos, educativos e com fins públicos, desde que não provoquem impactos não toleráveis sobre a fauna e a flora e estejam previamente autorizadas pelo ICMBio, sem prejuízo das demais licenças ou autorizações exigíveis.