MPAL quer que Prefeitura de Maceió regularize site de emissão de guias de IPTU

O Ministério Público de Alagoas instaurou procedimento administrativo para que a Prefeitura de Maceió regularize o site de emissão de guias de IPTU no sentido garantir mais transparência. De acordo com o promotor de Justiça Marcus Rômulo de Mello, o portal não apresenta informações básicas ao cidadão sobre o cálculo do imposto.

Publicado nesta quarta-feira (07), o procedimento administrativo foi instaurado após o MP tomar conhecimento sobre a ausência de informações básicas ao cidadão sobre os fatores utilizados na fórmula de cálculo do IPTU 2024, a exemplo da alíquota e do valor venal do imóvel, que é uma estimativa que o Poder Público faz sobre o preço de um bem.

“O carnê do IPTU precisa trazer o valor venal do imóvel para que o cidadão possa conferir se houve alteração em relação ao ano passado. Além disso, o carnê virtual não presta informação sobre quanto cada contribuinte está pagando de taxa de limpeza urbana”, informou o promotor de Justiça.

Por esse motivo, o Ministério Público decidiu acompanhar de perto a situação por meio do procedimento administrativo, podendo requisitar todas as informações necessárias à sua instrução, entre outras diligências que se mostrarem necessárias até que a situação seja regularizada.

O TNH1 entrou em contato com a Prefeitura de Maceió, que informou que as guias podem ser emitidas online e que também serão enviados às residências, a partir de março, os boletos físicos. Veja na íntegra abaixo:

"A Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) informa que disponibiliza as guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em versões física e digital, que podem ser emitidas pela internet nos canais oficiais do órgão e também enviadas às residências como boleto físico, a partir de março deste ano.

A Sefaz acrescenta que a guia é um documento meramente arrecadatório e que dados como o Valor Venal do Imóvel, fatores de cálculo, como padrão construtivo e tipo de imóvel são disponibilizados na Ficha ou Certidão Cadastral da propriedade, também disponibilizadas pela Secretaria de Fazenda pela internet. O boleto físico enviado aos contribuintes dispõe o resumo cadastral contendo essas mesmas informações.

A emissão do IPTU pela internet pode ser feita de duas formas, uma pelo sistema tributário do Municipio (siat.maceio.al.gov.br) e outra pelo serviço de emissão facilitada do imposto (online.maceio.al.gov.br/n/iptu2024), ligado ao sistema tributário, que facilita o acesso ao tributo e o pagamento dele por meio digital. O serviço de emissão facilitada é uma demanda solicitada pela população ao setor de atendimento ao contribuinte. Em ambos os casos, a guia do IPTU é disponibilizada com as principais informações sobre o imóvel, como a titularidade dele e a composição do tributo a ser pago."