MP aciona Justiça contra o Município de Delmiro Gouveia por doações irregulares de terrenos

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou ação civil pública com pedido de urgência contra o Município de Delmiro Gouveia, apontando irregularidades em doações de terrenos localizados no Distrito Industrial, conhecido como “Arredores do Polo Comercial”, feitas por ex-prefeitos. A ação, inicialmente, investigava nove terrenos, mas aos autos foram anexadas informações da existência de mais 28. O pedido é para que eles sejam devolvidos ao patrimônio público no prazo de 90 dias. As denúncias foram feitas em 2020 e após diversas diligências resultaram no processo.

Os promotores de Justiça Dênis Guimarães de Oliveira e Frederico Monteiro afirmam que, ao todo, foram feitos 43 registros cartorários em total desalinhamento com o espaço geográfico e com os registros imobiliários da Prefeitura. Além disso, no processo de doação, o terreno vizinho ao Corpo de Bombeiros Militar teria sido doado simultaneamente a três pessoas ficando o Cinetran com 11.982,21m², uma loja de materiais de construção com 38.110,55m² e o Auto Posto da Pedra com 20.135,12m².

A disparidade se dá na observância às referências. Nos registros cartorários, como mencionado, existem 43 imóveis, no registro imobiliário na Prefeitura são 81 e no espaço geográfico diz que existem 17 terrenos murados, incluindo as unidades da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros e o Hospital Regional.

Diante da incoerência na documentação apresentada pelos beneficiários, as Promotorias de Justiça fizeram vistoria in loco e aos autos foi juntada a planta baixa oficial do complexo, além de imagens aéreas.

Ao TNH1, o procurador do Município informou que o ente público ainda não foi citado, por isso não pode falar das argumentações. No entanto, foi proposta uma ação buscando a anulação de doações de imóveis públicos sem autorização legislativa, realizada na gestão do ex-prefeito. O processo tramita na comarca de Delmiro Gouveia.

Dos pedidos

O Ministério Público pede à Justiça que determine a imediata indisponibilidade de todos os imóveis registrados na região e que o Município promova os atos necessários à reversão das doações ilegais.

Requer, também, que o Município seja condenado a pagamento por danos morais coletivos e sociais vez que se omitiu em fiscalizar as doações ilegais e frustrou toda coletividade, cujo valor deve ser depositado em fundo específico e que possa ser investido em prol da população.

Na lista de empresas que teriam sido beneficiadas ilicitamente constam L.A Major distribuidora, Jesse Costa Onofre, Indústria e Comércio de Artigos do vestuário Oliveira Eirelli, João Ferreira da Silva Júnior, Márcia dos Santos gomes Ateliê, Posto da Pedra, Antônio Gomes Júnior Ateliê e HLMR Participações Ltda, dentre outras.