Modesto Carvalhosa entra com ação no STF contra fundo eleitoral de R$ 1,7 bilhão

O advogado Modesto Carvalhosa, um dos principais defensores do impeachment de Dilma Rousseff, ingressou ontem (17) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o Fundo Eleitoral de R$ 1,7 bilhão aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Michel Temer (PMDB).

De acordo com a íntegra da ADIN, o foco da ação é questionar a criação do fundo por meio de lei ordinária (em vz de utilizar uma emenda constitucional) e a origem dos recursos, dado que “30% de recursos da União que, por força do art. 23 da Constituição, devem ser aplicados em áreas como saúde, educação, habitação e saneamento básico dos Estados membros e do Distrito Federal, passam, em vez disso, e graças à lei do FEFC, a custear partidos e seus candidatos nas campanhas eleitorais já a partir de 2018“.

A ação requer medida cautelar para suspender a criação do novo fundo até que o mérito da ADIN seja julgado e a declaração de inconstitucionalidade do fundo eleitoral após julgamento.