Ascom MPF
Em uma iniciativa conjunta, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) conseguiram assegurar a reparação do dano educacional causado a 1.262 alunos da rede pública de Maceió, previamente identificados pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), cujas escolas foram realocadas devido ao afundamento do solo em 2019/2020. A Braskem assumiu a obrigação de financiar reforço escolar, atividades extracurriculares, auxílio permanência e transporte para garantir que os estudantes aptos ao programa, que aderirem, possam participar dos estudos no contraturno.
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Quem pode participar?
Os 1.262 alunos que poderão ser contemplados estão listados pela Semed, e as obrigações da Braskem abrangem estudantes das escolas de ensino fundamental Radialista Edécio Lopes, Padre Brandão Lima, Major Bonifácio da Silveira, e dos centros de educação infantil (CMEI) Luiz Calheiros Júnior e Braga Neto, que estavam matriculados nesses locais no momento da interrupção das aulas em 2019/2020. Um anexo com os nomes desses alunos já foi apresentado, detalhando quem poderá ser contemplado. Entre eles, cerca de 400 alunos já ingressaram no Ensino Médio e, atualmente, estão na rede estadual e também terão direito.
Duração do programa e condições para participação
O programa terá duração de 20 meses, acompanhando o calendário acadêmico regular, com uma carga horária total de 1.280 horas/aula de reforço escolar. Para ingressar no programa e receber o auxílio permanência, que será de R$ 400 mensais, os alunos (ou seus responsáveis, no caso de menores de idade) assinam um termo de concordância – a DPU prestará assistência jurídica aos atingidos nesse momento da assinatura. A permanência no programa com direito ao recebimento de auxílio mensalmente necessita de frequência mínima de 85% nas aulas do reforço.
Em situações excepcionais, há possibilidade do estudante receber o auxílio sem participar do programa de reforço. É o caso dos alunos que já estão na rede estadual de ensino; dos estudantes da rede municipal matriculados em ensino integral, ou daqueles que residam fora de Maceió. O valor integral (R$ 8 mil) será disponibilizado imediatamente para essas exceções.
Alimentação e transporte
Além do reforço escolar, o programa garante que os alunos participantes terão acesso à alimentação. O almoço será oferecido nas escolas, pela Semed, para aqueles que tiverem aulas tanto no turno regular quanto no contraturno. Durante o período de reforço escolar, a Braskem fornecerá lanches, assegurando que os alunos sejam devidamente alimentados ao longo do dia.
Em relação ao transporte, a Braskem será responsável por oferecer transporte gratuito para os alunos até os locais das aulas. Caso o aluno ou seu responsável opte por não utilizar esse serviço, será concedido um adicional de R$ 30 por dia de aula frequentada, como compensação pelo custo do transporte próprio. Esse valor pode somar até R$ 480 por mês, dependendo da frequência do aluno.
O Programa
O programa abrange seis frentes principais: Reforço Educacional, Recursos Educacionais, Acompanhamento Pedagógico, Padrão de Qualidade, Acessibilidade e Inclusão, e Auxílio Permanência. Cada frente foi planejada para garantir a recuperação educacional dos alunos afetados:
Reforço Educacional: A empresa Alicerce será responsável por desenvolver e executar um planejamento pedagógico intensivo, sob orientação da Semed, com aulas quatro vezes por semana, totalizando 1.280 horas/aula ao longo de dois anos letivos (cerca de 20 meses). Como parte do programa de Reforço Educacional, os alunos serão integrados em dinâmicas, oficinas ou conversas sobre memória, histórico dos bairros, processo de realocação e outros temas relacionados ao processo da subsidência do solo relativo à extração de sal-gema.
Recursos Educacionais: A Alicerce fornecerá todo o material didático e infraestrutura necessários, com supervisão da Semed.
Acompanhamento Pedagógico: Profissionais qualificados irão monitorar o progresso dos alunos, ajustando o plano de ensino conforme necessário.
Padrão de Qualidade: O programa seguirá as orientações da Semed para garantir conformidade com os padrões educacionais.
Acessibilidade e Inclusão: O programa prevê que os espaços e transporte sejam acessíveis a todos os alunos, incluindo pessoas com deficiência.
Auxílio Permanência: O valor mensal de R$ 400 será pago a cada aluno participante para cobrir os custos adicionais de participação no programa. Este valor é independente de qualquer indenização já recebida pela realocação.
Recursos Financeiros
Os recursos necessários para execução do programa serão de responsabilidade da Braskem, conforme o princípio do poluidor-pagador, onde a empresa deve arcar com os custos de reparação dos danos que causou. As tratativas asseguraram que os recursos financeiros necessários para a recuperação educacional dos alunos sejam de responsabilidade da Braskem.
Motivação do programa
A criação deste programa é uma resposta aos prejuízos educacionais identificados pela Semed em um relatório técnico enviado à Defensoria Pública da União em 2019. O documento demonstrou os diversos problemas enfrentados pelos alunos das cinco escolas municipais afetadas pela realocação devido ao desastre causado pela mineração da Braskem. Entre os impactos negativos relatados, destacam-se a evasão escolar, déficit de aprendizagem, longas distâncias percorridas pelas crianças no transporte escolar, perda do contraturno e a dificuldade dos pais em acompanhar a rotina escolar de seus filhos devido à distância das novas unidades educacionais. O relatório técnico embasou a reivindicação para que medidas reparatórias fossem implementadas, garantindo o direito à educação dessas crianças.
Assistência jurídica
A DPU prestará assistência jurídica integral e gratuita no momento da celebração dos acordos individuais. Uma lista de estudantes beneficiados será publicada em breve pela instituição. Os alunos ou seus representantes devem comparecer à unidade da DPU em Maceió, nos dias e horários marcados, para apresentar os documentos solicitados.
Atuação conjunta
O MPF, a DPU e o MP/AL destacam a importância deste programa como mais um avanço na defesa dos direitos das crianças e jovens afetados pelo desastre. “Este é um marco importante para garantir que os impactos invisíveis, como a interrupção do aprendizado, sejam adequadamente tratados, e que o futuro desses estudantes seja preservado. A Semed terá um importante papel na supervisão e sucesso do programa. Além disso, o programa envolve a preocupação de preservação da cultura e memória dos bairros para as crianças e jovens”, afirmam os representantes das instituições.
O termo de compromisso foi homologado pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, em 19/11/2024.
As ações começarão de imediato, com a divulgação dos locais das aulas e a mobilização das equipes para o ano letivo de 2025.
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