Lei não proíbe, e bets investem em apostas sobre resultados de eleições no Brasil

Com lacuna na legislação eleitoral, casas de apostas lançaram no Brasil o mercado de apostas políticas nas eleições municipais deste ano. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ainda não se pronunicou sobre o tema, que divide especialistas do direito eleitoral.

O que aconteceu

A SuperBet Brasil abriu mercado de apostas para eleições municipais em cinco capitais. É possível apostar no resultado de São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte e Florianópolis.

Já a Sportingbet, outro cassino online, também oferece a aposta. No site é possível tentar prever o resultado apenas para a capital paulista.

Nas redes sociais, apostadores já compartilham análises sobre as eleições. O dono de uma página de dicas sobre bets publicou nas redes sociais que política é a modalidade que ele tem maior aproveitamento nas apostas.

"Não consigo cravar ainda quem vence em São Paulo. Acho que a melhor chance de Boulos é contra Marçal, e a melhor chance de Marçal é contra Boulos. A pior chance de ambos é contra Nunes — que ao meu ver vence ambos no 2° turno sem dificuldades. O problema é que, ao meu ver, ele não chega no 2° turno. Muito provavelmente o 2° turno será entre Boulos x Marçal. E aí é guerra feia", disse um usuário de plataformas de apostas.

Legalidade das apostas políticas divide opinião de especialistas

O advogado Fernando Neisser, especializado em direito eleitoral, diz que não há impedimentos legais para apostar nos resultados das eleições, já que a lei brasileira não prevê restrições ou proibições específicas sobre o tema.

Mesmo se apostas em política se tornassem uma febre, isso não teria relevância no direito eleitoral — desde que o voto não seja comprado ou influenciado de forma ilícita. Se alguém apostasse grandes quantias para influenciar resultados, isso seria abuso de poder econômico. O problema real seria o uso de caixa dois, e não a aposta em si. Fernando Neisser, advogado especialista em direito eleitoral

Lei restringe realização e divulgação de enquetes eleitorais

Por isso, Neisser afirma que é fundamental que as casas de apostas deixem claro que as odds (índices de probabilidades) não são enquetes eleitorais. A divulgação de pesquisas sem metodologia adequada é proibida no Brasil. "Se uma casa de apostas divulgar odds sem mencionar que não é uma pesquisa, isso poderia ser considerado ilegal, e quem cometer essa infração pode ser multado em até R$ 50 mil."

"Embora seja uma prática nova e ainda não prevista, não vejo como uma aposta em resultados incertos possa gerar conflito com o debate eleitoral ou com os princípios que regem as eleições. É curioso, mas não me parece que deva ser proibido".

Fenômeno inusitado no contexto brasileiro

Renato Ribeiro de Almeida, doutor em direito pela USP e coordenador acadêmico da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), alerta para os possíveis riscos desta modalidade. A preocupação, segundo ele, seria o jogo se transformar em forma velada de propaganda política.

"Se muitos apostam em um determinado candidato, isso poderia ser interpretado como uma forma disfarçada de propaganda, sugerindo que ele está em boa posição para vencer. Essa situação poderia, então, atrair a atenção das decisões judiciais eleitorais, uma vez que se trata de algo ainda pouco explorado e regulamentado".

Popularidade nos EUA

Nos EUA, apostas nas eleições já são comuns. A empresa de apostas esportivas Betfair anunciou que só o pleito americano deste ano, que ocorre em novembro, já movimentou mais de R$ 500 milhões na plataforma, sendo R$ 3 milhões dentro do Brasil.

Casas de apostas ainda aguardam regulamentação

Paula Bernardelli, advogada especialista em Direito Eleitoral, também entende que o tema não é proibido na lei. Mas, segundo ela, "a ausência de discussão sobre a legalidade desse tipo de aposta na lei eleitoral decorre mais do fato de que essas casas de apostas eram menos relevantes socialmente do que são hoje, e menos do fato de que a conduta em si é irrelevante para a democracia".

"Pouco se sabe sobre o grau de influência dessas dinâmicas na tomada de decisão do eleitor. Ao colocar um candidato como mais ou menos provável de vitória, não há uma regra clara de quais os critérios que são utilizados para essa definição pelas empresas, tampouco uma análise de qual o impacto disso na formação da vontade popular".

O que diz a Lei das Apostas

• Lei das Apostas Esportivas prevê jogos em eventos reais de temática esportiva ou eventos virtuais de jogos on-line. O texto proíbe que sejam ofertadas apostas sobre eventos esportivos que envolvam as categorias de base ou atletas menores de idade. Não há proibição expressa em relação a outros temas.
• Ministério da Fazenda definiu que bets devem informar modalidades de apostas que pretendem ofertar. Há apenas três opções: eventos reais de temática esportiva, eventos virtuais de jogos on-line ou ambos.
• Associação entende que serviço não está contemplado pela autorização federal. Segundo a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), resultados eleitorais são eventos reais de temática não esportiva e, por isso, não estariam regulamentadas. No entanto, a entidade pondera que não há ilegalidade até 2025, já que as regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro.
• Monetização do debate político. Bernardelli argumenta que, antes que a prática se estabeleça, é preciso debater a influência dos jogos no processo eleitoral. "A monetização do debate político, ainda que para fins recreativos, parece contrariar muitos dos princípios e valores que fundamentam nossa democracia."
• O UOL procurou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que não se manifestou sobre o tema.