TNH1 com Agência Alagoas
A Vara da Fazenda Pública de Maceió determinou que a Prefeitura da capital construa no prazo de 90 dias a nova base da Operação Policial Litorânea Integrada (Oplit), na Praça Gogó da Ema, na Ponta Verde. A decisão é do juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto.
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A determinação atende a uma petição apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE), que denunciou o descumprimento de um acordo firmado em 2024 entre o Estado e o Município, como também um apelo do trade turístico de Maceió.
De acordo com a petição inicial, o termo de compromisso firmado entre as partes previa a construção da nova base em um prazo de três meses, a partir de 15 de maio de 2024, quando a estrutura anterior, localizada no Marco dos Corais, foi desativada.
Entretanto, o prazo expirou em 15 de agosto do mesmo ano, com a obra apenas iniciando a fase de fundação. Em novembro, a Secretaria de Estado da Segurança Pública foi informada que a obra não seria mais realizada.
O Estado então enviou ofícios solicitando esclarecimentos e cobrando o cumprimento do acordo, mas não obteve resposta. Como consequência, a PGE recorreu à Justiça para executar o título extrajudicial que formaliza o compromisso. Na decisão, o magistrado determinou que o Município de Maceió fosse citado “para satisfazer a obrigação em 90 dias”.
Na ação protocolada junto ao Poder Judiciário, o Estado também solicita a autorização para que o Governo construa a nova base no local indicado, caso a Prefeitura não cumpra a decisão.
Impactos na segurança pública
A base da Oplit desempenha um papel importante na segurança da orla de Maceió, abrangendo os bairros da Ponta Verde, Jatiúca e Pajuçara, áreas de grande relevância turística. Desde sua implantação, há mais de 10 anos, a Oplit tem sido fundamental para coibir práticas criminosas e garantir um ambiente seguro para moradores, turistas e comerciantes.
Na petição inicial, a PGE destacou que a desativação da antiga base sem a devida realocação da unidade compromete gravemente a eficácia das ações de policiamento ostensivo e preventivo na região. Além disso, o crescente fluxo de turistas gera uma demanda ainda maior por segurança, visto que visitantes são mais suscetíveis a crimes como furtos, roubos e golpes.
“O descumprimento do acordo pela Prefeitura de Maceió não apenas desrespeita o compromisso firmado, mas também coloca em risco a população e prejudica o turismo, que é uma das principais atividades econômicas da capital alagoana”, enfatizou a PGE no documento.
Os riscos também foram apontados pelo secretário-executivo de Gestão Interna da SSP, José Carlos dos Santos. Segundo ele, houve um aumento de furtos ou roubos nos três meses previstos para a conclusão da obra.
“De maio a agosto houve um crescimento no número destes tipos de delitos em 2024 no comparativo com o ano anterior. Claro, não ficando inertes ao descumprimento do acordo da Prefeitura, investimos no reforço das guarnições do Programa Força Tarefa, o apoio da Seprev (Secretaria de Estado de Prevenção à Violência) com o aumento no efetivo do Ronda no Bairro e na implantação do novo sistema de videomonitoramento, instalando câmeras de alta qualidade e totens com botões de pânico”, disse.
O que diz a Prefeitura de Maceió - A Prefeitura de Maceió informou ao TNH1 que, até o momento, não foi notificada e que quando receber a decisão formalmente adotará as providências cabíveis.
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