Judiciário emite relatório administrativo sobre o Caso Pinheiro

O Poder Judiciário alagoano divulgou, nesta quinta-feira (04), o relatório das atividades desenvolvidas para garantir a regularização de imóveis dos moradores dos bairros Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto, em Maceió. No mês de abril, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Tourinho, alinhou procedimentos, através de videoconferência, com representantes da Braskem, Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg) e oficiais dos 1º e 2º Cartórios de Registro de Imóveis e Hipotecas da Capital.

“A Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas está cumprindo uma determinação do Conselho Nacional de Justiça, com o intuito de ajudar a solucionar os problemas existentes sobre o Caso Pinheiro”, ratificou o corregedor.

Inicialmente, as ações se concentraram para o atendimento dos 126 moradores apontados com pendências documentais pela Secretaria de Habitação de Maceió, como também aos 61 moradores da região do Bom Parto, em cumprimento ao que foi determinado na reunião realizada com os representantes do Tribunal de Justiça, da Corregedoria-Geral da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, dos líderes comunitários e demais instituições envolvidas. 

Para atender às demandas, foram realizadas ligações por servidores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e da Associação de Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg) nos contatos disponibilizados pelos servidores da Secretaria de Habitação e do Cadastro Único. Muitos dos números estavam errados e outros não atenderam e, por isso, algumas ações não foram realizadas.

Segundo o juiz auxiliar da corregedoria, José Eduardo Nobre Carlos, coordenador do setor Extrajudicial, a união das instituições tem trazido benefícios em prol dos moradores dos bairros atingidos.

“É essencial o comprometimento das instituições nesse caso e vemos uma atuação bastante firme e, ao mesmo tempo, harmônica, entre os poderes instituídos, sempre buscando a mais rápida e pacífica resolução para o problema, tanto que já foi firmado acordo na ação civil pública perante a Justiça Federal; e a Corregedoria está trabalhando para, diante dos serviços extrajudiciais, facilitar a obtenção de documentos nos cartórios e, assim, auxiliar nos acordos firmados entre as pessoas atingidas e a empresa Braskem”, comentou o juiz.

Em razão do Termo de Cooperação firmado entre a empresa Braskem, a Anoreg e a Associação de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), com a análise da Corregedoria Geral da Justiça, os atendimentos foram ampliados para os moradores encaminhados pela empresa, os quais necessitavam da regularização da posse dos seus imóveis para a posterior realocação ou, ainda, para a expedição de documentos de ordem pessoal junto aos cartórios extrajudiciais. 

Até o dia 16 de março de 2020, os atendimentos na Central de Moradores da Braskem somaram 147 serviços da Justiça Itinerante, além de 88 serviços de posse.

Justiça Itinerante

A Justiça Itinerante encaminhou aos órgãos competentes, como Instituto de Identificação, Banco do Brasil, Defensoria Pública e aos Cartórios Extrajudiciais, para fins de realização dos serviços de expedição de 2ª via de registro geral (RG), ingresso de ações de divórcio e outras ações correlatas, 2ª via de certidões de nascimento, casamento e averbações.

Ao todo, foram 102 expedições de 2ª via de Registro Geral e 19 de 1ª via, 44 expedição de certidões pelos cartórios de pessoas naturais, além de três ações judiciais, um arrolamento de bens extrajudiciais e expedição de um CPF.

O Tribunal de Justiça de Alagoas disponibilizou um veículo para conduzir os moradores até o Instituto de Identificação, como também aos demais órgãos necessários, conforme demanda agendada.

A Anoreg custeou o pagamento de 10 guias expedidas pelo Instituto de Identificação e os documentos foram entregues aos moradores na Central de Atendimento.

Dentre os serviços judiciais, foram agilizadas ações de divórcio, de suprimento de óbito de cônjuge, dentre outras.

“O programa de apoio institucional do Tribunal de Justiça às populações dos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto é, conforme afirmou o nosso corregedor Fernando Tourinho, no sentido de coadjuvar as ações dos poderes constituídos, para possibilitar a regularização documental, por meio das serventias extrajudiciais e processos de família e ações correlatas no âmbito da Justiça Itinerante, uma vez que a competência jurisdicional para a solução do problema é da Justiça Federal”, comentou o juiz Carlos Cavalcanti.

A Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL) está responsável pela parte administrativa do Caso Pinheiro, desde a vinda da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uille Gomes, que esteve em Maceió em dezembro de 2019 e em janeiro de 2020.