Jornal Contábil
No marco de comemorações pelos 58 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o ministro havia sinalizado a intenção de encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para extinguir o saque-aniversário até novembro do ano anterior, um compromisso que não foi cumprido.
Durante o evento, Marinho indicou que o projeto legislativo incluiria não apenas a eliminação da modalidade de saque-aniversário, mas também um novo formato de empréstimo consignado. Desde então, o debate acerca do saque-aniversário encontra-se estagnado, enquanto as discussões sobre a nova linha de crédito avançam entre o Ministério do Trabalho e a Casa Civil.
Atualmente, cerca de 32,7 milhões de trabalhadores têm acesso ao saque-aniversário do FGTS, uma opção que permite retiradas parciais dos recursos disponíveis no mês de aniversário. Contudo, optar por essa modalidade resulta na perda do direito ao saque total em caso de demissão sem justa causa, uma situação criticada por membros da esquerda, incluindo o próprio ministro Marinho.
Após um episódio recente envolvendo informações equivocadas sobre um aumento na vigilância da Receita Federal sobre transações via Pix, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou prudência aos ministros ao anunciar novas medidas que possam gerar descontentamento entre os eleitores.
A recomendação é clara: qualquer portaria ou decreto deve passar pela análise da Casa Civil e da presidência antes de ser divulgado.
O saque-aniversário é frequentemente utilizado pelos trabalhadores para gastos variados como compras específicas, viagens ou emergências financeiras. Especialistas ressaltam que essa prática apresenta duas facetas: ela pode estimular a economia ao injetar dinheiro no mercado, mas também revela uma carência em educação financeira entre os brasileiros para gerenciar essas quantias de forma eficaz.
Técnicos dos Ministérios do Trabalho e da Fazenda avaliam que eliminar o saque-aniversário neste momento seria extremamente impopular e complicado para avançar no Legislativo. Além das dificuldades inerentes à medida, há preocupações adicionais relacionadas à eleição das mesas diretoras e possíveis mudanças nas lideranças que podem influenciar o andamento das propostas governamentais.
A ideia de conceder empréstimos a trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com garantia do FGTS, é vista como uma alternativa mais bem recebida pelos especialistas consultados. Atualmente, os principais beneficiários desse tipo de crédito incluem servidores públicos e pensionistas do INSS, além de outros grupos com rendimentos estáveis.
No entanto, os trabalhadores do setor privado enfrentam barreiras significativas para acessar o crédito consignado sob este regime. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) expressa preocupação em relação à utilização dos recursos do FGTS para novas modalidades de empréstimos. A entidade alerta que isso pode comprometer a sustentabilidade do fundo e sua capacidade de financiar programas habitacionais populares como o Minha Casa, Minha Vida.
Em nota enviada à CNN, a CBIC reafirma sua posição defendendo a preservação do caráter coletivo do FGTS, fundamental para atender às necessidades habitacionais das famílias de baixa renda e impulsionar o desenvolvimento do setor da construção civil.
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