Ascom ALE-AL
Por unanimidade de votos, o plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas rejeitou nesta terça-feira, 1º, o veto total do governador Renan Filho ao projeto de lei nº 633/2018, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxa e multas de veículos automotores, proibindo a sua apreensão.
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Com isso, fica proibida no Estado de Alagoas a apreensão ou retenção de veículos por autoridades de trânsito em função da não comprovação de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e o licenciamento. Agora a matéria será promulgada pela presidência da Casa.
O projeto diz ainda que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos por ausência de comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previstas na lei federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
A proposição ainda prevê que o Estado libere, a pedido dos proprietários interessados, os veículos que foram apreendidos exclusivamente, em decorrência do não pagamento de IPVA e taxas, sem ônus para o contribuinte. “O Estado, com certeza, terá outros meios para efetuar esta cobrança, como por exemplo, a execução fiscal, a negatividade do cadastro de inadimplentes e, consequentemente, a proibição de comercialização do referido bem sem antes sanar os impostos devidos”, destacou Francisco Tenório.
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