Redação
Os advogados dos réus da Operação Taturana que têm recursos julgados nesta quinta-feira (22), na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, pretendem apelar para a inconstitucionalidade de atos do processo para anular a condenação em primeiro grau.
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De acordo com Daniel Brabo, um dos advogados de Cícero Almeida, deputado federal licenciado para concorrer ao cargo de prefeito de Maceió, a defesa pedirá a anulação de todo o processo e alegará que a sentença foi proferida sem permitir às partes o direito de produzir provas.
“O Núcleo de Improbidade Administrativa [colegiado de juízes formado na ação] simplesmente considerou o processo recebido após o desmembramento do 11º réu, que é o deputado Antônio Albuquerque, e quem não havia apresentado defesa não pôde apresentar”, disse em entrevista antes do início da sessão.
Ele também aponta a prescrição do prazo para a ação do Ministério Público como argumento para pedir a nulidade. “Cícero Almeida renunciou em 2004, para assumir o cargo de prefeito de Maceió. O prazo exauriu em 2009 e ação pelo MP só foi intentada em 2011, depois do prazo de cinco anos”, declarou.
“É pacífico no STJ e STF: a prescrição e a ampla defesa são direitos sagrados previstos na Constituição Federal”, completou.
Além de Daniel Brabo, que na sessão defendeu José Adalberto Cavalcante Silva, já se pronunciaram: Marcelo Brabo, que fez a sustentação oral a favor de Cícero Almeida; Luiz Guilherme, defesa de João Beltrão de Siqueira; Bruno de Omena, defesa de Cícero Amélio; Fernando Maciel, defesa de Paulão e Manoel Gomes de Barros Filho; Fábio Ferrário, defesa de Arthur Lira; Thiago Bomfim, defesa de Celso Luiz Tenório Brandão.
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