Denúncias de profissionais sobre remuneração abaixo do piso salarial levaram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREA-AL) a notificar a comissão organizadora do concurso público de São José da Tapera, impugnando o edital nº 001/2024, publicado no último dia 28 de junho. O certame, que oferece vencimentos de apenas R$ 2.100,00 para a área da Engenharia, abre duas vagas para engenheiro civil e agrônomo e tem data marcada para ocorrer em 10 de novembro de 2024.
A proposta do concurso desrespeita a Lei Federal nº 4.950-A/1966, que determina o piso salarial para os profissionais de Engenharia, Agronomia e Geociências, fixando a remuneração inicial em seis vezes o salário-mínimo, que atualmente está em R$ 1.412,00, o que equivale a mais de R$ 8 mil. Portanto, há uma diferença de cerca de R$ 6 mil entre o que foi proposto no edital e o que diz a lei, argumenta o CREA-AL.
O presidente em exercício do Crea-AL, engenheiro mecânico Roberto Jorge, destaca que a atual gestão tem se esforçado para combater ações que desvalorizam a profissão, fundamental para o desenvolvimento de Alagoas e do País.
“Estamos encaminhando ofícios para a comissão organizadora do certame e a empresa responsável pela aplicação da prova, solicitando que revisem a proposta e a adequem à Lei Federal. As ações de qualquer município são realizadas para o progresso, e seja em prédios construídos, ruas asfaltadas ou cuidados com o plantio, sempre precisaremos de engenheiros e agrônomos. Precisamos de valorização”, disse Roberto Jorge.
O presidente ainda lembra da recomendação conjunta que o conselho conseguiu com o Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) e Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC-AL), onde as prefeituras foram orientadas a atenderem o cumprimento do piso salarial da Engenharia nos editais de concursos públicos municipais (leia aqui).
Além da ação do Crea-AL, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) iniciou uma forte mobilização nacional para combater editais que remuneram abaixo do piso salarial. Pelo site www.confeavaloriza.com.br, profissionais podem denunciar concursos que descumprem a legislação. A equipe jurídica da entidade vem tomando medidas legais sobre o tema.
Denuncie para o Crea-AL - Qualquer profissional pode fazer sua denúncia e ter seu sigilo garantido, tendo suas informações encaminhadas para o setor de Ouvidoria do Crea-AL, onde serão analisadas e repassadas para a procuradoria jurídica do regional.
Em caso de conhecimento ou suspeita de alguma irregularidade em editais, você pode fazer sua denúncia ao Crea-AL por telefone (82) 2123 0864, por WhatsApp pelo número (82) 2123 0866, ou pelo e-mail ouvidoria@crea-al.org.br.