CNJ firma parcerias para garantir indenizações às famílias do Caso Pinheiro

Um acordo foi firmado nessa segunda-feira (13), entre a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para garantir segurança jurídica aos moradores dos bairros afetados no Caso Pinheiro. O encontro foi realizado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça, e contou com o Corregedor-Geral, Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, representantes da Braskem e do Ministério Público Federal (MPF).

O objetivo, segundo a Ministra Maria Thereza, não é administrar a parte financeira dos casos, mas garantir o título fundiário às famílias para que recebam as devidas indenizações por parte da Braskem. Maria Thereza veio a Alagoas com uma comitiva experiente em regularização fundiária e, além da CGJAL, também firmou parceria com a Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Prefeitura de Maceió, Ministério Público Federal (MPF) e a Braskem.

A Ministra solicitou que os dados de todos os procedimentos sejam mais transparentes para a população e que a empresa repasse informações suficientes para o mapeamento de toda a área. “Nossa preocupação é garantir o título de propriedade a quem não tem”, disse a Ministra.

Os representantes da empresa, Thiana Cabral, gerente jurídica do caso da Braskem, e Dr. Telmo Calheiros Júnior, advogado, apresentaram um breve panorama do atendimento que vem sendo prestado aos cidadãos afetados. Segundo eles, mais de 9 mil famílias já foram indenizadas, dos mais de 14.400 imóveis. Eles informaram que a empresa vai prestar as informações solicitadas pelo CNJ e que os dados são públicos.

De acordo com o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Fábio Bittencourt, a CGJAL estará à disposição de todos os órgãos envolvidos com a causa. “A missão da Corregedoria, por meio do Extrajudicial, que tem à frente o Magistrado Auxiliar Anderson Passos, é envidar todos os esforços, objetivando que as famílias sejam indenizadas”, ratificou o Corregedor Fábio Bittencourt. 

O Ministério Público Federal (MPF), representado pela Procuradora da República Roberta Bomfim, mostrou-se solícito aos anseios do CNJ para apresentar o andamento dos procedimentos que têm sido realizados. A Procuradora afirmou que o MPF tem atuado de maneira incisiva e expôs as dificuldades de regularização fundiária.

“O encontro foi bastante produtivo, uma vez que nós pudemos expor o trabalho que vem sendo desenvolvido ao longo desses dois últimos anos, em que o processo de indenização tem avançado, com a maioria das pessoas já com acordo individual firmado e com indenização devidamente paga. Ainda existe uma parcela que está em processamento e se, eventualmente, a regularização fundiária puder auxiliar de alguma forma nessa finalização, será realmente muito interessante”, disse a Procuradora.

Para o Desembargador Marcelo Berthe, designado pelo CNJ, a preocupação é fazer com que as famílias possam agilizar o recebimento das indenizações, além de oferecer segurança jurídica em todos os procedimentos, a fim de que a Braskem indenize os verdadeiros donos dos imóveis.

“Esses encontros de hoje são indispensáveis para que possamos fazer uma avaliação da situação, de modo que a gente possa estabelecer os rumos de um plano de trabalho que se ponha em prática para alcançar esses direitos. É uma situação gravíssima, que envolve milhares de pessoas, e apressar esse processo vai dar mais segurança jurídica para que, de fato, chegue ao bom termo”, comentou o Desembargador Marcelo Berthe.

Marcelo Berthe também destacou a função da CGJAL nesse processo. “O papel da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas é importantíssimo, porque, depois de feito o projeto de regularização, com ingresso no cartório que tem competência para fazer isso, que é o 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Capital, a Corregedoria é quem vai ter que supervisionar tudo o que vai tramitar nessa unidade extrajudicial”, concluiu.