Câmara realiza Audiência Pública para prestação de contas da Saúde

A Câmara de Vereadores de Maceió realiza, nesta terça-feira (20), Audiência Pública para a prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, relativa ao primeiro quadrimestre de 2017. A sessão começa às 9h e acontece no Plenário da Casa. Lei federal estabelece a iniciativa, determinando os critérios para o rateio e investimentos na área pelo setor público. Ainda segundo a legislação, cabe ao Executivo fazer a apresentação ao poder fiscalizador, no caso, a Câmara.

A prestação de contas será realizada pela equipe técnica da secretaria. As audiências são estabelecidas pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

Confira o vídeo com a sessão: 

Em seu Artigo 36, a lei preceitua que “o gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação”.

Para o presidente da Câmara, vereador Kelmann Vieira (PSDB), este é um momento importante e deve ser acompanhado pela população. “É imprescindível a participação das comunidades, através de seus representantes e da população em geral. O momento é de acompanhar a aplicação dos recursos pela pasta da saúde, saber quais foram as prioridades e a partir das informações, cobrar mais investimentos ou redirecionamento de recursos. Afinal, ninguém melhor do que os próprios usuários do sistema para apontar suas necessidades e demandas”, destacou.