TNH1 · Análise: “Supremo Tribunal Federal troca controle de constitucionalidade pelo controle de conveniência”

O Supremo decide e subordina sua atividade à linguagem da conciliação circunstancial.

Adotada a inversão de valores, a instituição só se enfraquece.

O acordo estabelece que o Congresso e o Planalto se acertem, com a bênção do STF, como argumenta o jornalista Carlos Andreazza:

“O Supremo decide e vai à mesa. O tribunal constitucional cujas determinações servem à acomodação posterior.

Uma decisão impecável — como a de Flavio Dino sobre a corrupção das emendas parlamentares, chancelada em plenário — convertida em corda esticada para que tratativas de ordem política produzam-distribuam concessões e conchavos.

É o STF quem cede. O vício do descomedimento a multiplicar senadores togados — uma manifestação primorosa sob a desconfiança de ser obra de líder do governo no STF.

A Corte é que decide para, então, sentar e conversar — e pactuar. Recuar. Afrouxar. Lavar as mãos.

Nada muda. Talvez mesmo piore. Mais emendas impositivas? Sempre se pode constitucionalizar desequilíbrio adicional à República, aos poucos incorporado o parlamentarismo orçamentário.

A decisão firme, nos autos, no entanto pautadora de acordo, que gerou nota, uma carta de intenções — acordo que enfraquecerá o formalmente decidido.

Declara a nota: “Firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.

Esse consenso foi firmado pela Constituição, sob os princípios que fundamentariam as disposições de Dino. Princípios que, materializados em decisões do Supremo em 2021 e 2022, Parlamento — sob Lira e Pacheco — e governo (Bolsonaro e Lula) já desrespeitaram. A mesa está posta, pelo STF, para que desrespeitem novamente.

O Supremo decide — exerce o controle de constitucionalidade — e convida para o almoço. Decide e subordina sua atividade à linguagem da conciliação circunstancial. Adotada a inversão de valores, só se enfraquece.

O exercício do controle de constitucionalidade a serviço da negociação política. Do controle de conveniência. O problema maior não estando na formação de 2 x 1, e sim em o STF compor com (para) os interesses do governo; em criar melhores condições para uma parte comerciar.

O Supremo agente político que se enfraquece é o que terá — já tem — suas decisões burladas.

O grande lance, o que importa ao Lirão, é a garantia de manutenção de seus fundos orçamentários e a transição-evolução das emendas de comissão, superfície corrente para a dinâmica do orçamento secreto. A carta-retrocesso não fala, por exemplo, em identificação dos padrinhos das emendas.

O acordo estabelece que Parlamento e Planalto se acertem — o Supremo abençoa. Têm se acertado desde 2022. Aceita-se entregar os anéis das emendas Pix dando-lhes objeto.

Depois do almoço, é feita a cama para o arranjo-partilha que encontrará, no corpo da LDO ainda aberta, a nova superfície — ou a superfície adaptada — para que a operação do orçamento secreto, ininterrupta desde 2019, continue em 2025.

Vem PEC aí.”

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