Alterações na legislação de aplicativos de transporte são debatidas na Câmara Municipal

Motoristas de aplicativo, vereadores, associação e representante da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), participaram de uma audiência pública realizada nesta sexta-feira (10),  na Câmara de Vereadores de Maceió, em Jaraguá, para debater possíveis alterações na legislação vigente no município, que fiscaliza os condutores de Uber, 99, entre outras plataformas.

Em fevereiro deste ano, a Casa aprovou o Projeto de Lei n° 122/2018 que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos. Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B” ou superior, possuir e manter seguro obrigatório de danos pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) do veículo a ser cadastrado e veículos novos – com limite de oito anos de fabricação – foram algumas das exigências do Executivo e aprovadas pelos vereadores.

O autor do pedido da audiência, Luciano Marinho (Podemos), explicou ao TNH1 que há pontos na nova Lei que vão de encontro aos interesses da categoria e também não estão de acordo com a legislação de trânsito. “Vamos tentar construir mudanças dentro da lei vigente, na tentativa de aparar as dificuldades que os motoristas vêm encontrando para cumprir a lei”, comentou.

Alex Felix, presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo do Estado de Alagoas (Amaal), explicou que eles pretendem participar ativamente de todos os temas que envolvem a categoria.

“Queremos uma cadeira no Conselho Municipal de Transporte, para debater os anseios da categoria, autorização de uso da faixa azul, a possibilidade de ser isento de impostos como o ISS, que haja também uma tarifa mínima para pequenas viagens, um prazo de seis meses de adequação para os companheiros que estão com os veículos antigos, entre outros”, explicou Alex Felix.

O motorista de aplicativo, Elias Barboza, foi um dos participantes da audiência pública. “A lei que se aplica a taxis não pode ser aplicada ao nosso segmento. As vistorias, por exemplo, não há necessidade de realizar uma a mais só por sermos Uber. A livre concorrência está aí para o cliente escolher, não podemos pagar pela escolha”, argumentou Elias.

Representante da Assembleia na reunião, o deputado Davi Maia (DEM) explicou, através de seu assessor, que procurou a Defensoria Pública e a OAB-AL para contestar o artigo nono da Lei, que se refere à cobrança de 2% do uso da malha viária. “Teria que ser cobrado de todo mundo, não só do motorista de aplicativo. A cobrança pode, inclusive, abrir precedente para ser cobrada também de outras categorias e resultar no aumento do serviço para o consumidor final”, disse.

Também participaram da audiência representantes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), juntamente com a Secretaria Municipal de Economia (SEMEC).

O TNH1 entrou em contato com a SMTT que ficou de se pronunciar até o final do dia sobre o assunto.