Redação
Cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) estão na pauta do Plenário e podem ser votadas a partir da sessão deliberativa de terça-feira (19). Ao mesmo tempo em que o processo do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff chega ao Senado, estarão em debate temas como o ajuste fiscal, especialmente em estados e municípios, e a redução dos gastos públicos.
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O primeiro item em pauta é a PEC 143/2015, que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa. É a chamada desvinculação de receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta será votada em segundo turno, pois já passou pelo primeiro turno na quarta-feira (13).
Em seguida, há a PEC 45/2009, que será votada em primeiro turno. Ela incorpora à Constituição de 1988 as atividades de controle interno da administração pública desempenhadas por órgãos como ouvidoria, controladoria e auditoria.
A PEC 159/2015 e a PEC 110/2015 também poderão ser votadas em primeiro turno. A primeira permite o financiamento da parcela que ultrapassar a média dos cinco anos anteriores do comprometimento percentual da receita corrente líquida com o pagamento de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios.
Já a PEC 110 restringe a quantidade de cargos em comissão. Do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta tem objetivo de reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente e qualificada tecnicamente, estabelecendo o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados — 50% dos quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da respectiva instituição.
A quinta proposta de emenda à Constituição que está na pauta do Plenário na semana (PEC 43/2012) altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. A proposta, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), ainda terá de passar por quatro sessões de discussão para ser votada em primeiro turno.
As propostas de emenda à Constituição são discutidas e votadas em dois turnos e são aprovadas se obtiverem três quintos dos votos dos senadores (49).
Também na pauta está o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 2/2016) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2011. A matéria regulamenta a parceria entre os produtores rurais e a indústria. O texto tem o objetivo de criar um padrão contratual para sanar divergências nos litígios que se referem a fornecimento de insumos, valores devidos, responsabilidades em caso de problema na atividade ou prazos, entre outros. O projeto original é de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), e o substitutivo é do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
Há ainda o projeto de resolução do Senado (PRS 84/2007) que estabelece limite para a dívida consolidada da União, assim como já existe para estados e municípios. A proposta preenche um vazio legal que existe desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2001.
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