Ação pede descontos na conta de cidadãos que sofrem com desabastecimento

A Defensoria Pública do Estado (DOE) ingressou com ação civil pública pleiteando que a Companhia de Abastecimento e Saneamento de Alagoas (Casal) conceda descontos proporcionais na conta de água de moradores de municípios que sofrem com o desabastecimento. Divulgada nesta terça-feira (06), a ação foi ingressada pelo defensor Lucas Monteiro Valença, no último dia 03, e contempla 18 cidades sertanejas, na região conhecida como Bacia Leiteira de Alagoas.

A ação também cobra o ressarcimento referente aos valores cobrados indevidamente desde fevereiro de 2021, quando foi reconhecida judicialmente pelo Juízo da Comarca de Batalha a falha na prestação dos serviços da empresa.

De acordo com Lucas Monteiro Valenca, a adoção da proporcionalidade visa garantir que os cidadãos que pagam a fatura mínima ou a tarifa social (cujo o máximo de consumo em ambos os casos é de 10m³), paguem faturas proporcionais à quantidade de água entregue pela Casal.

“A omissão da concessionária não causou apenas aborrecimentos, mas sim, abalos psicológicos que afetaram a paz, tranquilidade e sossego da comunidade envolvida, privada, por ao menos seis anos, e por longos períodos, do fornecimento de bem imprescindível à sobrevivência digna. Não há dúvida, portanto, de que a conduta da demandada configura ato ilícito passível de reparação, pois o ato omissivo da parte é lesivo aos interesses de toda a população sertaneja, a qual se vê privada de direitos fundamentais básicos decorrentes do desabastecimento de água”, destacou.  

Segundo a Defensoria, ao longo dos últimos meses, moradores desses municípios relataram que a empresa estava liberando apenas a quantidade mínima de água para assegurar a cobrança da fatura.

A ação cobra, ainda, que a empresa mantenha cadastro atualizado sobre os dias e o tempo em que cada município ficou desabastecido, para assegurar o devido desconto, bem como a aplicação de multas entre R$ 20 mil e R$ 50 mil, pelos dias de desabastecimento. Além disso, a Instituição também pede a condenação por dano moral coletivo na ordem de R$ 2 milhões, em razão dos danos provocados na região.

Os municípios afetados pelos desabastecimentos são: Batalha, Belo Monte, Cacimbinhas, Carneiros, Dois Riachos, Jacaré dos Homens, Jaramataia, Major Isidoro, Maravilha, Monteirópolis, Olho D’Água das Flores, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Pão de Açúcar, Poço das Trincheiras, Santana do Ipanema, São José da Tapera e Senador Rui Palmeira.

O TNH1 entrou em contato com aCasal, que informou ainda não ter sido notificada. Leia a nota na íntegra: "A Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) informa que ainda não foi notificada pela Justiça e que, tão logo isso ocorra, apresentará a defesa dentro do processo. A Companhia ressalta que segue trabalhando para garantir água de qualidade para a população alagoana".